Jurisprudência sobre
acao rescisoria desistencia

951 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Julgada improcedente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de dispositivo de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Descabe ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo CPC, art. 485, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia. ... (Continua)

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952 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCISOS IV, V E VIII DO CPC, art. 966. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. 1 -

Tendo sido indicados, do CPC, art. 966 com correspondência com, do CPC/1973, art. 485, deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 2015. 2 - No tocante ao, IV do CPC, art. 485, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, o que não ocorreu, de forma que incide o óbice da OJ 101 da SbDI-2 do TST. Na decisão rescindenda não foram enfrentadas nem se fixou tese sobre as questões ventiladas na ação rescisória, quais sejam, «tem-se a decisão imutável do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, (sentença publicada em 6/11/2012, mantida pelo TJMG e transitada em julgado em 29/10/2014), que declarou a nulidade/inexistência da norma editada por órgão incompetente da Instituição Empregadora; e (b) tem-se a decisão rescindenda proferida por este E. TRT e transitada em julgado em 8/6/2015, que, com espeque na Súmula 51/TST, validou a norma anteriormente declarada nula pelo TJMG e, consequentemente, declarou nula a dispensa levada a efeito pela Autora. 3 - Em relação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 166 e 169 do Código Civil, verifica-se que não consta pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria veiculada, que diga respeito à matéria e ao enfoque debatido na ação rescisória - efeitos da declaração de nulidade da Resolução por Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por decisão transitada em julgado, sob o enfoque do conteúdo desses dispositivos. Incide, assim, o óbice do item I da Súmula 298/TST. 4 - A decisão rescindenda foi proferida no sentido de que, por aplicação do art. 209 da Constituição, Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V(LDB), enquanto em vigor a Resolução da Congregação FACE/FUMEC, de 25/10/1991, a dispensa de professores estava condicionada à aprovação pela comissão de inquérito, somente podendo ocorrer por incapacidade técnica ou por razões disciplinares, bem como que o fato de existir novos regulamentos posteriores ao do ano de 1991 não tem o condão de elidir os direitos previstos no Estatuto que estava vigente quando da contratação do autor, ocorrida em 2/3/1987, época em que aderiu ele, automaticamente, a esse plano, pois as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingem os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, nos termos da Súmula 51/TST, prevalecendo as regras inicialmente estipuladas, que sejam mais favoráveis ao trabalhador, ou que se tenha como incrustadas no seu contrato como condição benéfica inalterável em seu prejuízo. Quanto ao erro de fato pela desconsideração da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que declarou a nulidade da aludida Resolução, resta inviável seu acolhimento porque não pode ser verificável do exame dos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, tendo sido juntada apenas com a petição inicial da ação rescisória. Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se ignorou fato existente, nem se admitiu fato inexistente, não havendo erro de percepção, mas pronunciamento judicial que se apresenta ao final de um silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Quanto ao percentual no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, estão observados o item IV da Súmula 219/TST e os, I a IV do CPC, art. 85. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Execução fiscal julgada extinta. Conclusões fático-probatórias do tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Santa Catarina, que pretendia a desconstituição do julgado que extinguiu a Execução Fiscal. O Estado alega a existência de documento novo, indicativo de que o requerimento pela extinção do feito executivo não poderia ter sido deduzido, uma vez que se fundou em premissa equivocada, de que a dívida tributária já teria sido integralmente satisfeita. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Documento novo. Existência de demonstração no acórdão recorrido. Precedentes. STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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955 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Existência de contradição. Ação rescisória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Ausência de instauração do contraditório. Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis na espécie, sendo de rigor o seu afastamento. Embargos declaratórios acolhidos.

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956 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Previdenciário. Concessão do benefício de montepio. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de violação da lei. Inexistência de documentos novos. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o qual indeferiu o pedido de concessão do benefício de Montepio. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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957 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.

1 - Ação rescisória, ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, em quadro típico de tetraplegia. ... (Continua)

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958 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, S III, V, VII E VIII, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, TAMPOUCO DE QUE O DESFECHO FINAL TENHA RESULTADO DESSA CONDUTA - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - EXIGÊNCIA DE OFENSA DIRETA E/OU MANIFESTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA NOVA CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.

Não estando comprovado que parte ocultou dolosamente o recebimento de valores para manipular o resultado da demanda, tampouco sendo possível concluir que o desfecho final do julgamento resultou dessa conduta, não está configurada a hipótese do CPC, art. 966, III. A violação à norma jurídica, apta a autorizar a desconstituição de julgado pela via rescisória exige demonstração de que foi atribuída interpretação manifestamente incabível ao dispositivo legal, contrariando sua essência. Por sua vez, a hipótese de «erro de fato, elencada no, VII, do art. 966 (supratranscrito) exige, para sua configuração a ocorrência de erro manifesto quanto à circunstância fática que permeia a lide, erro de percepção, marcado por admissão como existente de fato inexistente ou inexistente fato existente. Pela inteligência de que extrai do § 1º, do CPC, art. 966 tem-se, ainda, que para que a ação rescisória prospere com base em erro de fato é imprescindível que o erro do julgador incida sobre fato que as partes não tornaram controvertido. Nos termos do, VII, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". O laudo pericial unilateralmente produzido, após o julgamento rescindendo não pode ser considerado prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, quando não demonstrada a impossibilidade de sua produção durante a tramitação da demanda originária. Deve ser sopesado o fato de que o laudo foi produzido a partir de provas documentais que estavam naqueles autos, e que a parte, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Segundo o brocado dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem), tem-se que a via excepcional da ação rescisória não se presta a suprir a atuação deficiente da parte, que, podendo, não se atenta para elementos de prova documental que já estavam nos autos e dos quais ela poderia ter se valido na estruturação de sua defesa. Não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.... (Continua)

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959 - STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Decadência. Não ocorrência. Contratos celebrados entre a municipalidade de salvador, suas autarquias, empresas construtoras e outras entidades, com assunção de dívidas pela primeira. Contratos considerados viciados e lesivos à administração pública municipal. Nulidade. Legitimidade do município. Ausência de violação literal de lei.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, no caso, a decisão proferida no agravo de instrumento para o STF, que ocorreu em 26.6.2006. Assim, como a presente ação foi proposta em 17.6.2008, dentro do prazo de 2 anos, não se pode falar em decadência. Ressalta-se que, conforme afirmado pelo MPF (fls. 885), «no caso, a demora na citação do réu não pode ser imputada à autora, que corretamente apontou o endereço do réu (o mesmo constante em sua petição de contestação) e requereu sua citação. O que contribuiu para o atraso na citação foi, em verdade, a petição e a procuração juntadas por um procurador do réu (fls. 700/701e). ... (Continua)

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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Julgamento proferido em embargos à execução. Alegação de equívoco no julgamento da ação principal. Correção monetária sobre parcela da indenização referente aos danos morais. Incidência a partir da data da citação. Modificação do cálculo do valor devido pela Fazenda Pública a particular. Ocorrência de erro de fato apto a embasar ação rescisória. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Destinação. Decisão monocrática. Devolução para o autor depositante. Agravo regimental posteriormente interposto pelo autor. Julgamento unânime pelo órgão colegiado, no sentido de negar provimento ao recurso. CPC/1973, art. 494. Conversão do depósito em favor da parte ré. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.

«1. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. (AgRg na AR 4082/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011) ... (Continua)

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962 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL - INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS A TITULAR DE LOTE QUE NÃO ADERIU À ASSOCIAÇÃO -

Autora que, com fundamento no CPC, art. 966, V, pretende a rescisão do v. Acórdão, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de taxas associativas em loteamento de acesso controlado - Rejeição da preliminar de ausência de cabimento da ação - Questão exclusivamente de direito acerca da aplicação de precedente vinculante, sem necessidade de revolvimento de matéria fática - Mérito - Acórdão rescindendo que fundamentou a reforma da r. sentença, com base nos princípios da solidariedade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como na existência de Decreto Municipal, que tão-somente autorizou o fechamento do Loteamento, sem criar ou impor obrigações aos titulares de lotes - Caso concreto em que restou incontroversa a ausência de concordância ou de filiação expressa da titular do lote à época da constituição da associação de moradores - Precedente vinculante do Tema 492, de Repercussão Geral do STF, que condicionou a exigibilidade da taxa associativa à concordância do associado, mesmo após o advento da Lei 13.465/2017 - Ausência de adesão da autora que conduz à improcedência do pedido de cobrança - Precedentes das Câmaras integrantes deste 5º Grupo - Acórdão rescindido - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Transportes terrestres. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qual objetiva desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.462.281. A ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

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964 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de violação à norma jurídica. Julgado rescindendo que elege uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Manutenção do benefícios fiscal previsto na Lei complementar 70/1991 após a entrada em vigor da Lei 9.718/1998. Acórdão impugnado na linha da orientação consolidada na corte. Ação rescisória. Não cabimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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965 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial repetitivo. CF/88, art. 105, III, a. CPC, art. 543-C Resolução 8/08 do STJ. Direito administrativo. Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada no poder judiciário. Incorporação de quintos. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ -, com fundamento no CPC, art. 485, V de 1973, visando rescindir decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ nos autos do Recurso Especial 1.377.961 (2013/0107781-9), na qual foi aplicado o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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966 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - CONHECIMENTO DOS ADOTANTES DA SITUAÇÃO QUE ENVOLVIA O MENOR - RELATIVIZAÇÃO PELO STJ - NÃO CABIMENTO - RESCINDIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A

prova nova apta a fundamentar a rescisão da sentença deve ser aquela cuja existência foi ignorada ou de que não se pôde fazer uso antes do trânsito em julgado e que, por si só, seja capaz de garantir o pronunciamento favorável ao autor, o que acaso inexistente descaracteriza por completo o direito ao instituto. ... (Continua)

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967 - TST. Multa por embargos protelatórios. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não caracterização.

«Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, bem como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, correta a penalidade aplicada, restando incólume o CPC/1973, art. 538. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... (Continua)

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968 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PROPOSTA FORMULADA PELA RECLAMADA. ACEITE PELA RECLAMANTE. DESISTÊNCIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA . 1.

Hipótese em que a reclamada da ação subjacente formulou proposta de acordo, elaborou minuta do termo de conciliação e remeteu-a à parte contrária por meio eletrônico. A reclamante aceitou a proposta e assinou o termo, ocasião em que a reclamada desistiu da oferta, mas, mesmo assim, a reclamante apresentou-a em Juízo para homologação . 2. Nos termos da Súmula 408, parte final, do TST, impõe-se a análise do pedido exclusivamente sob o enfoque de afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, indicados na petição inicial. Portanto, a controvérsia reside em saber se o Juízo, ao homologar o acordo, mesmo após a desistência da proposta pela reclamada, teria extrapolado os limites da demanda. 3. No mérito, referidos dispositivos traduzem imposição legal de estrita correspondência entre o provimento jurisdicional e os limites da demanda. Sob a ótica da conciliação superveniente ao ajuizamento da ação, o ato homologatório do Juízo deve adstringir-se àquilo que foi expressamente ajustado pelas partes, nos limites de suas respectivas manifestações de vontade, não se admitindo que a homologação obrigue quem não anuiu com a avença . 4. No caso concreto, emerge incontroverso na ação subjacente que o instrumento de conciliação levado ao conhecimento do Juízo estava assinado somente pela reclamante e seu advogado, sem a necessária firma da empresa ou de seu patrono. A própria petição de acordo protocolada pela reclamante, na ocasião, admite que a Suzano Papel e Celulose S/A. embora tenha adotado a iniciativa de confeccionar a minuta do ajuste, manifestou desistência expressa da proposta antes mesmo de sua assinatura, ao perceber que sua responsabilidade pela obrigação já havia sido afastada pelo Tribunal Regional. Ademais, intimada pelo Juízo para se manifestar, a empresa ratificou sua « não concordância com o acordo indevidamente protocolado pelo advogado da parte autora «. 5. Disso se constata que o Juízo, ao homologar acordo sem a concordância da parte reclamada, desconsiderando que a homologação depende da confluência de vontades de ambos os envolvidos, incorreu em efetivo julgamento «extra petita, de modo que admitido o corte rescisório, com base no CPC, art. 966, V, por violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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969 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, III, V

e VIII, DO CPC/2015. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/2015, no caso, art. 966, III, V e VIII, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC/1973 (art. 485, III, V e IX). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A IN 31/2007 do TST prevê expressamente que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, « no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação . Considerando-se que a parte almeja a rescisão do acórdão proferido em fase de conhecimento, não há que se falar em cálculo sobre o valor da liquidação, como defende a parte ré. Rejeita-se. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DESTA CORTE . Trata-se de ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e IX, do CPC/73, visando desconstituir acórdão proferido pela SBDI-1 desta Corte, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. A pretensão rescisória fundamentada em erro de fato não ultrapassa a barreira da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte, pois a questão concernente aos critérios de cálculo da parcela denominada RMNR representou o cerne da controvérsia dirimida no acórdão rescindendo. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA . Também não se vislumbra a ocorrência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, pois tal causa de rescindibilidade somente é admitida quando a decisão rescindenda resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, afastando o julgador da possibilidade de prolatar uma decisão mais próxima à verdade dos fatos, o que efetivamente não ocorreu no caso dos autos, no qual o então reclamado teve à sua disposição todos os meios processuais aptos à defesa de suas teses. BASE DE CÁLCULO DA RMNR - INCLUSÃO DOS ADICIONAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI (arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da CF/88, 611, §1º, DA CLT, 112,113 e 114, do CCB ). A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte. Trata-se de uma verba instituída pela Petrobrás, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, com objetivo de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, de modo a garantir a isonomia dos valores recebidos pelos empregados. Essencialmente, a controvérsia centrou-se em duas correntes divergentes: uma reconhecendo a validade da interpretação conferida pela Petrobrás para efeito de cálculo da RMNR e outra em sentido contrário, daí advindo o reconhecimento de diferenças salariais pleiteadas. A matéria foi submetida ao Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13), em 21/06/2018, pelo qual foi sedimentada a tese jurídica de que, «Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR". Não obstante, a controvérsia foi ainda submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto no RE 1251927, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/03/2024. No aspecto relevante à presente controvérsia, firmaram-se, na ementa do julgado, as assertivas segundo as quais «O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. e «O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min.TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.. Consoante se depreende, a ratio decidendi extraída do referido julgado reside na necessidade de reconhecimento e observância das cláusulas firmadas em acordos coletivos, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, e conforme já decidido pelo STF no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a tese vinculante e erga omnes de que adicionais devem compor o cálculo da parcela RMNR, a qual considera o nível da carreira, a região e o regime de trabalho de cada empregado, nos termos das cláusulas previstas em acordo coletivo que a instituiu. No caso dos autos, dentre os diversos fundamentos consignados no acórdão rescindendo, destacam-se os seguintes: a) «A RMNR não pode igualar nos casos nos quais a Constituição exige desigualdade. Essa constatação, a qual é bastante per si, ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre «sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR". A isonomia, a qual se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa, as quais não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. Como visto, não o foi, nem poderia ter sido.; b) «O art. 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional.; e c) «De tal forma, encontra-se a decisão da Turma em perfeita consonância com a jurisprudência atual desta SBDI-1 em sua composição plena, no sentido de não se incluir no cômputo do cálculo da parcela RMNR, os adicionais oriundos da Constituição ou de lei imperativa devidos em razão de condições especiais do trabalho.. Diante disso, é certo que o acórdão rescindendo não se encontra em sintonia com a ratio decidendi do julgamento proferido pelo STF no julgamento do RE 1251927, estando ainda em dissonância com a tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral e em contraposição ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, razão pela qual se deve admitir o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/73, art. 485, V. Ação rescisória julgada procedente para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR. Há precedentes desta SBDI-2 em casos análogos. Ação rescisória procedente.... (Continua)

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970 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CLT, art. 224, § 2º. BANCÁRIO TESOUREIRO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 410/TST. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao CLT, art. 224, § 4º, diante da conclusão firmada no acórdão rescindendo no sentido de que as horas excedentes à 6ª diária não eram devidas diante do exercício de função com fidúcia especial. A questão concernente à caracterização, ou não, da hipótese do CLT, art. 224, § 2º, seja para reconhecimento ou não da fidúcia especial, exige necessariamente o reexame dos fatos e provas do processo de origem, atraindo o óbice da Súmula 410/STJ como óbice à pretensão rescisória. No caso em análise, constam no acórdão rescindendo as assertivas de que «Diante desse contexto probatório, entendo, diferentemente da conclusão a que chegou o Juiz de origem, que as atribuições empreendidas pelo autor eram diferenciadas o bastante para enquadrá-lo na exceção legal. Ainda que deflua que o autor não possuía subordinados, tal circunstância, por si só, não serve para afastar essa conclusão, sobretudo porque robustamente comprovado que ele era detentor de responsabilidades muito específicas, a exemplo do acesso ao cofre da agência, o que, ainda que feito em conjunto com o gerente, é o suficiente para demonstrar que detinha fidúcia especial, não fazendo jus às horas extras pleiteadas, pois inserido na previsão do art. 224, § 2º, da CLT e «Ademais, na inicial, o próprio autor descreve, dentre as tarefas desempenhadas, que era o responsável pela guarda de todos os valores do banco «. Por conseguinte, não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido, para o fim de afastar a incidência da Súmula 410/STJ como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA CEF - JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. A SBDI-2 desta Corte consignou entendimento de que em sede de ação rescisória são aplicadas as regras previstas no CPC/2015, e não aquelas disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas na Lei 13.467/2017. Nos termos do parágrafo 3º do CPC/2015, art. 99, «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. No caso, constata-se a existência de declaração de hipossuficiência do autor juntada com a petição inicial da presente ação rescisória. Além disso, as questões invocadas pela recorrente ao impugnar o pedido de justiça gratuita são insuficientes para desconstituir os fundamentos consignados no acórdão recorrido para reconhecer o direito do autor à percepção do benefício, com a consequente dispensa do recolhimento do depósito prévio da ação rescisória, assim como do pagamento das custas para interposição de recurso, conforme disposto no CLT, art. 836 e 968, § 1º, do CPC/2015. Recurso ordinário adesivo conhecido e desprovido.

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971 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. ALUGUEL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 966, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V do CPC/2015, em face de sentença que, em ação de cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido. Alegam os autores a existência de nulidade da citação por edital, requerendo a rescisão da coisa julgada. ... (Continua)

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972 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O debate procedido na origem foi longo e os votos compreensivos de tudo o quanto alegado pelas partes, remanescendo, quando da interposição dos embargos de declaração, irresignação acerca das conclusões fixadas no julgado e não, propriamente, a existência de omissões acerca de pontos relevantes da controvérsia. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 tese constitucional. Competência do STF. Ação rescisória. Ausência de demonstração de ofensa ao CPC, art. 485. Acórdão recorrido fundado em questão constitucional. Análise por meio de recurso especial. Vedação. Competência do STF.

«1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais a pretexto de violação do CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Militar da aeronáutica. Anistia política. Lei 10.559/2002. Acórdão rescindendo que concede a segurança para determinar a implementação da reparação econômica prevista na Portaria anistiadora. Reconhecimento da anistia ao fundamento de que o licenciamento teria se dado com base Portaria 1.104-gm3/1964. Documento novo que demonstra que o licenciamento do militar deu-se a pedido. Lei 4.902/1965, art. 34 e Lei 4.902/1965, art. 35. Posterior anulação da Portaria anistiadora pelo Ministro de estado da justiça. Existência de erro de fato essencial quanto ao motivo da concessão da anistia. Insubsistência do acórdão rescindendo que determinou o pagamento das parcelas retroativas da reparação econômica. Ação rescisória julgada procedente.

«1. Busca a União, ao fundamento de que, depois do julgamento, obteve documento novo, cuja existência ignorava e capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, a desconstituição do acórdão transitado em julgado e oriundo da 3ª Seção do STJ que concedeu a segurança pleiteada pelo réu nos autos do Mandado de Segurança 11.923/DF, rel. Min. Nilson Naves, para, determinar ao Ministro de Estado da Defesa que implementasse a reparação econômica no que diz respeito ao montante retroativo, nos moldes previstos na Portaria que declarou o impetrante anistiado político. ... (Continua)

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975 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Autora que defende que o v. acórdão impugnado ofende coisa julgada anterior. Carência da ação. Inadequação da via eleita. CPC que prevê a ação rescisória como via cabível à desconstituição de coisa julgada. Ausência de indicação dos requisitos da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Ausência, ademais, de vício transrescisório que dê respaldo ao recebimento da presente ação como «querela nullitatis". Ação declaratória de nulidade que é cabível para discutir questões que maculam a formação do processo e, consequentemente, a própria existência da ação, como por exemplo, a nulidade do ato citatório. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Ausência de interesse de agir, pela inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Valor da causa corrigido. art. 292, II e §3º, do CPC. Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Desaposentação no RGPS. Renúncia a benefício previdenciário e obtenção de novo mais vantajoso. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Violação da literal disposição de lei. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir o ... (Continua)

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977 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Apresentação de simples declaração do interessado da inexistência de condições de arcar com os custos do processo judicial sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Suficiência. Concessão do benefício. Dispensa do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Possibilidade.

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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal à dispositivo de lei. Acórdão rescindendo. Ausência de manifestação sobre as normas jurídicas processuais. Impossibilidade de análise em ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Intempestividade dos aclaratórios. Matéria não impugnada no momento oportuno. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Tempestividade, ademais, dos aclaratórios. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Ação rescisória improcedente.

«1 - Hipótese em que o Hospital Beneficente autor pretende a rescisão de acórdão que concluiu pela ausência de responsabilidade da União pelo pagamento de serviços prestados pelo hospital ao SUS. ... (Continua)

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979 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO CPC/2015, art. 966, III. FATOS INDICIÁRIOS. VALIDADE. COLUSÃO CONFIGURADA. 1.

Tratando-se de pedido de desconstituição fundado na existência de colusão entre as partes com a finalidade de frustrar aplicação da lei e prejudicar terceiros, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a prova indiciária constitui elemento de convicção apto a surpreender tal vício. É que os atores envolvidos nessa trama, agindo com unidade de desígnios, criam situação de aparente legalidade para ocultar a real intenção buscada com o embuste. Assim, como ninguém passa recibo de fraude, sobre ela não se pode exigir prova inconcussa. 2. No caso, anotem-se as circunstâncias verificadas nestes autos, a partir do processo matriz: (1) o ajuizamento da Reclamação Trabalhista quando já em curso uma execução fiscal envolvendo valores elevados; (2) a sociedade existente entre os advogados das partes, cujo escritório é situado no mesmo endereço das empresas rés; (3) a repetição desse mesmo padrão em outras ações trabalhistas, inclusive naquelas que envolveram altos valores; as quais constituem veementes indícios ( rectius, fatos indiciários) aptos a convencer o julgador de que os réus agiram em colusão para subtrair patrimônio do alcance de terceiros credores, tudo, pois, a configurar a hipótese de rescindibilidade tipificada no CPC/2015, art. 966, III. 3. Recursos Ordinários conhecidos e não providos.... (Continua)

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980 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. Art. 1.030, I, do a CPC. Negativa de seguimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando os Temas 339 e 248 do STF. 1.2. A parte agravante alegou: i) a inaplicabilidade do... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Ensão especial. Ex-combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

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982 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Alegação de violação a disposições de lei. Inocorrência. CPC/2015, art. 124.

«- Não há irregularidade na republicação da sentença, na hipótese em que o nome dos advogados dos assistentes que foram admitidos no processo não constou da primeira publicação. A certificação de trânsito em julgado da sentença, nessa hipótese, decorre de erro material e pode ser revista pelo Tribunal, do que decorre a tempestividade dos embargos infringentes interpostos no processo que deu origem à ação rescisória sub judice. ... (Continua)

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983 - TST. Impugnação do recorrente-réu ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora.

«A recorrida autora, na petição inicial da presente ação rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo decorrentes das ações movidas contra a empresa de que é sócia, sem prejuízo próprio e da família, o que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304 da e. SBDI-I/TST e com o art. 6º da Instrução Normativa 31/07 desta Corte. Preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício que, por sua vez, isenta a parte autora do depósito prévio da ação rescisória (CLT, art. 836), impende rejeitar o recurso que propugna a revogação do benefício e a extinção do processo por ausência de depósito prévio.... (Continua)

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984 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE LEI. CPC/73, art. 485, V. PARCELA DENOMINADA «VERBA A DEDUZIR . Trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão proferido no julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes perante o TRT12, em relação aos temas «adiantamento de produção e «parcela a deduzir". Consta nos autos o acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, em sede de agravo de instrumento, no qual foi negado provimento ao apelo no tocante às matérias que foram objeto de insurgência recursal, quais sejam, «2.1. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS e «2.2. DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO. VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA". Diante do que consta dos autos, constata-se que a matéria concernente à «parcela a deduzir foi dirimida apenas no âmbito do Tribunal Regional, no julgamento do recurso ordinário da reclamada do processo de origem, no qual foi dado provimento ao apelo «para absolver a ré da restituição dos valores retidos sob a rubrica parcela a deduzir «. Portanto, houve trânsito em julgado parcial do acórdão rescindendo em relação à matéria «parcela a deduzir". Assim, considerando que referido acórdão foi publicado em 14/02/2012, deve-se reconhecer a decadência diante do ajuizamento da ação rescisória em 30/09/2014. A pronúncia, de ofício, da decadência, sem recurso da parte contrária, não ocasiona violação ao princípio do «non reformatio in pejus, pois, tratando-se de matéria de ordem pública, e considerando o efeito translativo do recurso ordinário, deve o Juízo « ad quem « analisá-la independentemente da provocação da parte contrária, não se operando o fenômeno da preclusão, conforme se depreende da dicção do CPC/1973, art. 515. Assim, deve-se pronunciar a decadência de ofício, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 269, IV, e 495 do CPC/73, no tocante à pretensão rescisória da matéria «parcela a deduzir". RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE LEI. CPC/73, art. 485, V. PARCELA DENOMINADA «ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO . O acórdão rescindendo consignou expressamente que «se as partes pactuaram livremente o adiantamento para posterior desconto, por meio de acordos coletivos, cuja intenção, a meu ver, pode ser extraída dos seus termos, criaram lei especial entre elas, que só pode ser derrubada por outra da mesma natureza. e «considerando a existência de previsão normativa possibilitando os descontos e ter a ré demonstrado a observância de seus termos, mediante apresentação das fichas financeiras, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.. Portanto, não há como admitir a ocorrência de violação direta ao dispositivo constitucional indicado diante da existência de premissa fática incontroversa no sentido de que os acordos coletivos juntados aos autos autorizavam expressamente o desconto da parcela denominada «adiantamento de produção". A existência de cláusula expressa, no acordo coletivo de trabalho, permitindo o desconto da parcela «adiantamento de produção revela inclusive adequação do julgado à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.. No mais, como bem salientado no acórdão recorrido, a pretensão rescisória fundamentada em ofensa aos dispositivos infraconstitucionais esbarra na Súmula 83/STJ. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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985 - TJSP. PROCESSUAL CÍVEL.

Assistência judiciária. Impugnação. Inconsistência. Presunção «juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência não ilidida. Gratuidade a que faz jus o autor. ... (Continua)

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986 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... (Continua)

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987 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 410/TST. 1.

No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo acórdão rescindendo é no sentido de que as empresas celebraram acordo para constituir consórcio, tendo por finalidade a participação conjunta nos processos de fabricação e comercialização dos produtos relacionados aa Leite e derivados e sucos, configurando nitidamente grupo para fins do CLT, art. 2º, § 2º, por haver coordenação e esforço orquestrado no empreendimento comercial, inclusive com a eleição de uma líder do consórcio, no caso, LBR - Lácteos Brasil S/A. ora recorrente. Registra ainda o TRT, na ação de origem, que « há declaração expressa de que a execução das atividades de industrialização se dá de forma coordenada, o que caracteriza a existência de gerência, controle e administração de uma empresa sobre a outra . 2. O acórdão rescindendo, após percuciente análise da prova dos autos, concluiu pela existência de grupo econômico decorrente não apenas da existência de coordenação na atuação das empresas rés, mas também considerando a ingerência entre elas. 3. Nesse contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas da ação de origem, poder-se-ia superar as premissas fáticas do acórdão rescindendo relacionadas à existência de grupo econômico, providência vedada, na via estreita da ação rescisória, a teor da Súmula 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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988 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. 1. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA.

Inocorrência de litispendência. Caso em que houve anterior impetração de mandado de segurança, em que denegada a segurança, sob fundamento de que não comprovado o direito líquido e certo. É possível a propositura de posterior ação de procedimento comum, para se produzir a prova que não foi possível na estreita via do mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19. 2. QUESTÃO PREJUDICIAL. Existência de ação rescisória, relativa ao julgado do mandado de segurança, que é prejudicial ao conhecimento do mérito da presente ação. Não é o caso de extinção da presente ação, mas sim sua suspensão, após a citação da Fazenda Pública, até que decidida a Ação Rescisória, respeitado, de qualquer modo, o prazo máximo de 1 ano de suspensão, assim como prescrito no art. 313, V, a, e parágrafos 4º e 5º, do CPC. 3. Decisão de extinção reformada. Recurso provido... (Continua)

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989 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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990 - STJ. Processual civil. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os requisitos para que se reconheça a existência de erro de fato a justificar a rescisão de decisão judicial são: (I) que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; e (II) que não tenha tido pronunciamento judicial sobre ele. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Insurgência do autor.

«1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, como a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. ... (Continua)

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992 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Ação rescisória. Omissão configurada. Provimento.

«Detectada a existência de omissão, imperioso conceder provimento aos embargos de declaração, em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal estadual assentou que não houve erro de fato no processo originário. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Prática de agiotagem. Não interposição de recurso de apelação contra a sentença rescindenda. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ.... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Honorários. Controvérsia acerca da aplicação da equidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Incidência da Súmula 343/STF. Existência de controvérsia à época do acórdão rescindendo. Agravo interno não provido.

1 - «O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. (AgInt na AR 7.116/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/10/2022). ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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999 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rural. Inexistência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Recurso especial em sede de ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I- A ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, só tem cabimento quando o julgado rescindendo efetivamente ofenda a literal disposição da lei, que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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1000 - STJ. Previdenciário e processo civil. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de interpretação controvertida de texto legal nos Tribunais não viabiliza a ação rescisória interposta pelo INSS em face de acórdão do TRF da 5ª Região, com fundamento no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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