(DOC. VP 162.4202.3000.9200)

TST. Multa por embargos protelatórios. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não caracterização.

«Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, bem como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, correta a penalidade aplicada, restando incólume o CPC/1973, art. 538. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.»

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