(DOC. VP 145.7535.2001.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Julgamento proferido em embargos à execução. Alegação de equívoco no julgamento da ação principal. Correção monetária sobre parcela da indenização referente aos danos morais. Incidência a partir da data da citação. Modificação do cálculo do valor devido pela Fazenda Pública a particular. Ocorrência de erro de fato apto a embasar ação rescisória. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote