(DOC. VP 240.3081.2827.6946)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Honorários. Controvérsia acerca da aplicação da equidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Incidência da Súmula 343/STF. Existência de controvérsia à época do acórdão rescindendo. Agravo interno não provido.

1 - «O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade.» (AgInt na AR 7.116/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote