Lei 8.059, de 04/07/1990, art. 11

STJ Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.059/1990, art. 11 e Lei 8.059/1990, art. 13. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Matéria constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Dependente absolutamente incapaz. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 3.765/1960, art. 28 e Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e Lei 8.059/1990, art. 10 e Lei 8.059/1990, art. 11. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão de ex-combatente. Reversão de cota parte à viúva após a maioridade da filha. Regência da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 8.059/1990, art. 10 e Lei 8.059/1990, art. 11. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente. Termo inicial. Pedido administrativo ou, na sua ausência, a data do ajuizamento da ação. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Pagamento. Termo inicial. Data do pedido administrativo ou, na sua ausência, da impetração do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Ex-combatente. Caracterização. Pensão. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Correção monetária. A partir do vencimento de cada parcela atrasada. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 6% ao ano. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º, c.c 260. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Imprescritibilidade. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Juros de mora. Ação iniciada após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) ao ano. Mais detalhes