(DOC. VP 210.9220.9342.8541)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Desaposentação no RGPS. Renúncia a benefício previdenciário e obtenção de novo mais vantajoso. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Violação da literal disposição de lei. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir o V - acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte, nos autos de ação previdenciária, com trânsito em julgado em 25/5/2015, que reconheceu o direito do requerido à desaposentação, sem a exigência de devolução dos valores recebidos a título do benefício concedido. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se n

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