(DOC. VP 920.3201.7550.4521)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - CONHECIMENTO DOS ADOTANTES DA SITUAÇÃO QUE ENVOLVIA O MENOR - RELATIVIZAÇÃO PELO STJ - NÃO CABIMENTO - RESCINDIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A

prova nova apta a fundamentar a rescisão da sentença deve ser aquela cuja existência foi ignorada ou de que não se pôde fazer uso antes do trânsito em julgado e que, por si só, seja capaz de garantir o pronunciamento favorável ao autor, o que acaso inexistente descaracteriza por completo o direito ao instituto. - Demonstrado do caderno processual que os adotantes tinham conhecimento prévio das condições de saúde mental do menor, conforme relatórios técnicos e pareceres emitidos an

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