Jurisprudência sobre
acao rescisoria desistencia
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801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Depósito prévio. Dispensabilidade. Autarquia. Aplicação da Súmula 175/STJ. Ofensa literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Dolo. Descaracterização. Falta de indicação expressa do inciso IV do CPC/1973, art. 485. Prescindibilidade. Fundamentação suficiente. Admissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Existência. Pedido procedente.
«1. O INSS está dispensado de depositar o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula 175/STJ. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso em momento posterior ao julgamento da decisão rescindenda. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que referido enunciado somente não se aplica aos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores já estivesse consolidada em sentido contrário no momento em que proferida a decisão rescindenda. Agravo a que se nega provimento.
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803 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de violação à norma jurídica. Julgado rescindendo que elege uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre ato cooperativo típico. Acórdão impugnado na linha da orientação consolidada na corte. Ação rescisória. Não cabimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Contratação direta de serviços de advocacia. Ausência de singularidade do serviço e notoriedade da empresa e advogados. Contratação direta, sem licitação. Ilegalidade. Ausência de vício apto a ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo.
«1 - Ação rescisória ajuizada com arrimo no CPC, art. 485, V, pela qual se busca a desconstituição de acórdão da Segunda Turma desta Corte, que reconheceu a nulidade do contrato firmado entre o requerente, escritório de advocacia, e o Município, em razão da ausência de demonstração tanto da notoriedade da empresa e dos advogados como da singularidade dos serviços jurídicos, requisitos exigidos para a legalidade da contração sem licitação. ... ()
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805 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1.
Cuida-se de pretensão rescisória voltada à desconstituição de decisão homologatória de acordo proferida por juízo de primeira instância em sede de execução provisória em autos suplementares. 2. A Corte Regional extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito. 3. A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Deve ser analisada a situação jurídica da parte em relação ao objeto litigioso da demanda, com vistas a aferir se o autor possui a titularidade do direito postulado, bem como se a parte ré é a pessoa que irá suportar os efeitos do provimento jurisdicional. No caso específico da ação rescisória, há expressa disposição legal acerca da legitimidade ativa para a proposição pelo terceiro juridicamente interessado (CPC/2015, art. 967, II). 4. In casu, o ente sindical atuou como parte no processo originário como substituto processual dos trabalhadores titulares do direito material em discussão (CPC, art. 18), dentre os quais integraram como substituídos os Autores da presente ação rescisória. Logo, figurando os Autores como titulares da relação jurídica solucionada na decisão homologatória de transação acobertada pelo manto da coisa julgada, revela-se evidente o interesse jurídico e a legitimidade deles para propositura de demanda com o intuito de desfazer a res judicata . Além do mais, com a devida vênia, não parece escorreito o fundamento adotado pela Corte Regional de que é « juridicamente impossível rescindir o acordo, ou melhor, a decisão homologatória tão somente com relação aos autores da ação rescisória «. Com efeito, esta Subseção, em situações semelhantes, já decidiu pela possibilidade de procedência do pedido de corte para rescisão da homologação judicial de acordo em relação apenas aos empregados substituídos que propuseram a ação desconstitutiva. 5. Nessa conjectura, é imperioso o provimento do apelo ordinário para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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806 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o efeito substituto dos recursos na ação rescisória (sentença ou acórdão). CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.
«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Gratificação específica prevista na Lei 2.990/1998 revogada pela Lei 3.586/2001. Prova nova. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente, com fundamento no CPC/2015, art. 966, em que alega a existência de prova nova, consistente em parecer contábil, que comprova que a gratificação discutida na ação transitada em julgado não foi totalmente integralizada em seus vencimentos. ... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS -
Decisão monocrática que deferiu liminar para suspender o incidente de cumprimento de sentença 0008462-83.2020.8.26.0053, impedindo interdição e demolição de imóvel, sob pena de multa diária - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO - INTERESSE AGIR E COISA JULGADA MATERIAL - Autor da ação anulatória (querela nullitatis) utilizou-se dos mesmos argumentos lançados na demanda rescisória, estes devidamente enfrentados e afastados quando do respectivo julgamento - Irrefutável a falta de interesse de agir e a existência de coisa julgada formada com o trânsito em julgado de ação rescisória - Recurso do Município provido, com a revogação da liminar. De ofício, EXTINGUE-SE a ação anulatória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Ação rescisória. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Miserabilidade jurídica não comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque de que os autores da ação rescisória não comprovaram fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, premissa que só poderia ser afastada por esta Corte por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - TST. Recurso ordinário adesivo em ação rescisória. Réu. Benefícios da justiça gratuita. Cabimento.
«Na forma da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, «atendidos os requisitos da lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Assim, com a oferta de declaração de pobreza regular e sem a notícia de evidências que a desmintam, impossível negar-se a gratuidade de justiça. Recurso ordinário adesivo em ação rescisória conhecido e desprovido.... ()
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811 - TJSP. Ação rescisória - Mandato - Propositura com fulcro no CPC, art. 966, VII - Prova nova - Inexistência - Nos termos do citado artigo, compreende-se por prova nova aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, mas que só foi obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso - Caso em que, todavia, o arquivamento do inquérito policial ocorreu após o trânsito em julgado da sentença rescindenda - Ademais, a prova nova deve ser capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória, o que no caso não ocorre, na medida em que o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não é causa de exclusão de culpa na esfera cível - A responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto no art. 935 do CC - A propositura da presente rescisória revela verdadeira pretensão de novo julgamento, por mero inconformismo com a conclusão adotada - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Precedente - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC
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812 - TJSP. Ação rescisória - Acidente de trânsito - Propositura com fulcro no CPC, art. 966, VII - Prova nova - Inexistência - Nos termos do citado artigo, compreende-se por prova nova aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, mas que só foi obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso - Caso em que, todavia, o arquivamento do inquérito policial ocorreu após o trânsito em julgado da sentença rescindenda - Ademais, a prova nova deve ser capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória, o que no caso não ocorre, na medida em que o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não é causa de exclusão de culpa na esfera cível - A responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto no art. 935 do CC - A propositura da presente rescisória revela verdadeira pretensão de novo julgamento, por mero inconformismo com a conclusão adotada - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Precedente - Processo extinto sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC
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813 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de Lei. Suposta violação ao CPC/1973, art. 531. Embargos infringentes. Mandato. Representação processual. Alegação de renúncia de poderes do advogado da autora, de maneira que a demandante não pôde, lá, apresentar contrarrazões ao recurso. Caso em que, somente após o trânsito em julgado é que a demandante inteirou-se do desfecho. Ausência, todavia, de prova do alegado, não se desincumbindo de ônus que era seu. Ausência, nos autos, de petição de renúncia, ou mesmo missiva do patrono à parte indicativa da desistência. Circunstância, ademais, mesmo se admitida verdadeira, que só produz efeitos quando instruída de ciência inequívoca do constituinte, acerca da renúncia de seu mandatário. Ocorrendo a apontada inércia do advogado da autora, impondo-lhe algum detrimento, deve ela voltar-se contra ele na esfera adequada. Descaracterização, assim, de mácula à coisa julgada. Ação improcedente.
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Pedido de desistência de cumprimento do julgado. Homologação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência veio aos autos somente após a parte contrária impugnar o cumprimento do julgado.... ()
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815 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO RESCINDENDA POR MOTIVAÇÃO DÚPLICE. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE-958252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ADOBE E CREFISA. GRUPO ECONÔMICO. §§ 12 E 15 DO CPC, art. 525. 1 - A
ação rescisória foi ajuizada em 16/5/2019, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda que ocorreu em 7/5/2018, conforme prevê o CPC, art. 975 . 2 - A pretensão deduzida na presente ação rescisória, fundamentada em violação manifesta de norma jurídica, com indicação expressa dos arts. 1º, IV, 5º, II e, IV, parágrafo único da CF/88, art. 170, pelo enfoque exclusivo da licitude da terceirização de serviços, não comporta acolhimento porque o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e condenação solidária com a prestadora de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada no desempenho da profissão de financiária fundou-se em que « o labor da recorrida estava incluído nas atividades da CREFISA, porque atividade típica de financiário, assim deduzida do desiderato comercial dessa empresa «, e, também, em formação do grupo econômico entre a ADOBE e a CREFISA, porque «a presença das pessoas Sr. José Roberto Lamacchia e Sra. Leila Mejdalani Pereira figurando nas empresas na condição de presidentes, diretores e sócios (cotistas) não deixa a menor dúvida acerca da existência de dominação de uma empresa sobre outra...., «os empregados da primeira reclamada atuavam como preposto da segunda e vice-versa, havendo «identidade de sócios, comunhão ou a conexão de negócios, e a utilização da mão de obra (reclamante) comum. 3 - Cuida-se de motivação dúplice que desafia invocação de causa de rescindibilidade que pudesse infirmá-la, conforme indicam julgados da Primeira e Segunda Turma do STF, as quais já apreciaram a relação jurídica entre as empresas em questão e concluíram que «as empresasADOBEeCREFISA, ora reclamantes, integram o mesmo grupo econômico, o que afasta a estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas apontados (Rcl 37.009 AGR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 14/7/2020; e Rcl 39.792 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 14/5/2020). 2. Nessas circunstâncias, em que não está presente o contexto específico da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Tema 725 da RG), não há estrita aderência entre o ato impugnado e os paradigmas invocados. É, portanto, inviável a presente reclamação. 4 - Incide o óbice da OJ 112 da SbDI-2 do TST, que dispõe «para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda. 5 - Em relação à causa de pedir prevista nos §§ 12 e 15 do CPC, art. 525, esta Subseção, ao apreciar ações rescisórias ajuizadas antes do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 324, que se deu em 29/9/2021, já decidiu reiteradamente que não há interesse de agir, ante a literalidade da contagem do marco inicial previsto no CPC «§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.. É certo que esse raciocínio jurídico não foi aplicado por esta Subseção no julgamento das ações rescisórias que foram ajuizadas antes do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Todavia, diferentemente do que sucedeu em relação ao julgamento da ADI 5.766, o STF, no julgamento de embargos de declaração no RE 958252, decidiu que, por razões de segurança jurídica, «Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos do acórdão no julgamento dos embargos de declaração na ADPF 324, constou expressamente do acórdão do julgamento do mérito daquela ação a não incidência automática da decisão sobre os processos trabalhistas acobertados pela coisa julgada. E que o termo inicial para propositura de ação rescisória «foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Logo, a causa de pedir prevista nos §§ 12 e 15 do CPC, art. 525 não comporta acolhimento, no presente caso, pois ainda não havia o trânsito em julgado da ADPF 724. Ainda que seja superada a carência de ação, a adoção dos fundamentos alusivos ao reconhecimento na decisão rescindenda de grupo econômico entre a tomadora e a prestadora de serviços afasta o pressuposto legal exigido no § 12 do CPC, art. 525 de que «a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição da República, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ante os aludidos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da ausência de estrita aderência desses fatos com o Tema 725 da repercussão geral. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. 1 - Esta Subseção decide reiteradamente que em caso de rejeição da pretensão rescisória, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º . 2 - Tendo em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado da ré, consistente na apresentação de contrarrazões, devem ser majorados para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa os honorários advocatícios devidos pela autora aos advogados da ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... ()
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816 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O CLT, art. 477, § 8º, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, «salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação excludente, de notório caráter excepcional: a circunstância de o Julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 351/TST-SDI-I. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de não configuração da relação de emprego, encontra-se superado. Ou seja, houve dispensa, não houve pagamento tempestivo da multa rescisória e não se trata de hipótese em que o trabalhador deu causa à mora. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 351/TST-SDI-I/TST. ... ()
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817 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regimental não provido.
«1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos comprobatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objetada pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justificar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal. ... ()
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818 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ISS. Arrendamento mercantil. Erro de fato. Vício de processamento. Descabimento. Violação à lei. Inocorrência. Entendimento judicial controvertido. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Rescisão de acórdão. Suspensão de processo. Ação rescisória é medida excepcional, exigindo a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora para seu deferimento. A satisfação de providência não efetivada no processo originário, se utilizando da presente rescisória como efetivo recurso não manejado no momento processual correto. Não demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a decisão que se pretende rescindir julgou o mérito do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão proferido nos autos REsp. Acórdão/STJ, em síntese, alega a parte autora que o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do processo mencionado viola o disposto nos arts. 141, 489 e 490, todos do CPC,"em razão de vício citra petita no julgado, desse modo, pleiteia o deferimento de tutela de urgência, com vistas a suspender o processo 0801449-71.2018.4.05.8400 até o trânsito em julgado da rescisória. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de liminar contido na ação rescisória.... ()
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820 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Tema 248 do STF. Ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos Temas 248 e 339 do STF e a existência de repercussão geral acerca diante da plausibilidade de processamento da ação rescisória.... ()
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821 - TRT2. Ação rescisória. Documento novo. Falência da 1ª reclamada. Inexistência de prova do justo impedimento ou da ignorância. CPC/1973, art. 485, VII.
«Somente a ignorância quanto à existência do documento ou justo impedimento à sua utilização oportuna autoriza o corte com fundamento em documento novo (CPC, art. 485, VII).... ()
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822 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com rescisória e indenizatória. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com rescisória e indenizatória.... ()
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823 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Servidor Público Estadual. Gratificação Por Atividade de Polícia. GAP. Controvérsia sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Alegação de que o autor desconhecia a existência da Lei Complementar Estadual 1021/07. Suposta violação de literal disposição de lei. Inexistência. Interpretação da regra normativa que se fez na base de construção pretoriana. Caso em que, sob um segundo aspecto, a edição de uma lei, antes ou no decorrer do processo, é fato que não se ajusta ao conceito de «documento novo, utilizado na regra do CPC/1973, art. 485, VII. Não obteve o autor, ademais, qualquer documento novo que lhe pudesse assegurar pronunciamento favorável. Ação improcedente.
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824 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Energia elétrica. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo espaço de tempo, atrai a incidência da disposto na Súmula 343/STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (AgRg nos EDcl no AREsp 251.273/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 25.4.2013). ... ()
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825 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Irrelevância da existência de outro mandado de segurança coletivo (1017072-67.2013.8.26.0053) com o mesmo objeto. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de violação ao art.485 do CPC. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1. «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário, e não por recurso especial, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. (AgRg no REsp 1400896/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Documento novo afastado pelo Tribunal Regional federal a quo com base no conjunto fático e probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que, o Tribunal Regional Federal a quo afastou a existência de documento novo a autorizar o processamento da ação rescisória, tendo em vista que foi analisado expressamente pelo acórdão rescindendo. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos.... ()
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829 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ART. 966, V
e VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. 1.2. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966, destacando a necessidade de análise do conjunto probatório dos autos originários (Súmula 410/TST), bem como o fato da matéria debatida ser objeto de controvérsia nos autos originários (CPC, art. 966, § 1º). 1.3. Em razões de recurso ordinário, entretanto, deixa a parte recorrente de impugnar os óbices formais indicados no acórdão recorrido para fundamentar a improcedência da ação rescisória. 1.4. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Recurso ordinário não conhecido no particular. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2.1. O autor defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o Tribunal Regional, ao julgar improcedente a ação rescisória, deixou de considerar todos os argumentos deduzidos na demanda. 2.2. No caso, constam da decisão recorrida os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a improcedência da ação rescisória, razão pela qual não se identifica no acórdão regional negativa de prestação jurisdicional. 2.3. Cabe ressaltar que, estando a decisão fundamentada, o órgão julgador não está obrigado a afastar todos os argumentos trazidos pela parte, como se estivesse a responder um questionário. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional, ao prolatar o acórdão recorrido, deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o, inclusive, do recolhimento do depósito prévio. Nesse contexto, ausente o interesse recursal da parte autora porque não houve sucumbência, no particular. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA . Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, a Súmula 219/TST, IV: « Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC . Portanto, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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830 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ação rescisória. Extinção. Ausência de pressupostos válidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando a rescisão do acórdão que deu provimento ao recurso da autarquia e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio doença. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação rescisória. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de pressuposto válido. ... ()
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831 - TST. Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC/1973, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.
«O art. 501 do CPCl dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o «caput do CPC/1973, art. 158 prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra e ultra petita. Improcedência. Cabimento da rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado cerceamento de defesa.... ()
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833 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA NO ART. 966, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA NOS TERMOS CONCILIATÓRIOS. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O acolhimento do pedido de corte rescisório direcionado à sentença homologatória de acordo exige necessariamente a demonstração da existência de fraude ou vício de consentimento na declaração de vontade manifestada perante o Juízo da ação subjacente, na esteira do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 154 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 2. No caso presente, a parte recorrente pretende a desconstituição das sentenças homologatórias de acordo, na forma prevista no CPC, art. 966, VI, sob o argumento de que seu advogado apresentou petição com proposta de acordo em que constava uma assinatura falsificada como se fosse sua nos autos dos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, os quais foram homologados, sem a presença das partes, em razão da pandemia de Covid-19. 3. A discussão trazida nestes autos e renovada em razões do recurso ordinário e do agravo diz respeito aos efeitos da falsidade da assinatura da parte autora no termo do acordo homologado, fato devidamente comprovado por perícia grafodocumentoscópica, cujo laudo consignou que « as assinaturas assentes nos documentos impugnados detêm divergências de grafismo suficientes em relação àquelas utilizadas no cotejo, que nos permitem concluir por robustos indícios de distinta proveniência de punho . 4. A inexistência de manifestação de vontade válida por parte da parte recorrente nos termos de acordo é circunstância suficiente a invalidar as sentenças homologatórias, a despeito de a avença ter sido celebrada por advogado, munido de procuração com poderes para transigir. 5. Não se desconhece que, a teor do CPC, art. 105, não há necessidade de a parte subscrever a petição de acordo, contudo a aposição de assinatura falsificada no documento revela o patente vício de vontade da agravada em compor a lide, o que, por certo, se sobrepõe a outorga de mandato autorizando a prática da transação. 6. Nesse contexto, não há dúvida de que é procedente a pretensão rescisória para rescindir as sentenças homologatórias de acordo proferidas nos processos 0000245-77.2021.5.09.0655 e 0000244-92.2021.5.09.0655, ante o vício de vontade inequivocamente demonstrado, mas a tão só exclusão da responsabilidade da ora parte recorrente não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico. 7. De acordo com o CCB, art. 182, « anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente , razão pela qual, invalidadas as sentenças homologatórias de acordo, ante o vício inerente ao próprio acordo, deve a marcha processual retomar o seu andamento ao momento que antecedeu a juntada dos acordos nos processos matrizes. Agravo a que se dá parcial provimento.
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834 - TRT2. Quitação. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Alcance do Enunciado 330/TST. Direito de ação assegurado constitucionalmente. Inexistência de carência da ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 477, § 2º.
«... O Enunciado 330/TST não tem o alcance pretendido pela reclamada. A quitação das verbas rescisórias lavrada com a assistência da entidade sindical profissional ou da autoridade administrativa competente e com a observância de todas formalidades legais, limita-se ao valor recebido e parcelas discriminadas no respectivo recibo e não retira do trabalhador o direito de postular em Juízo eventuais diferenças inadimplidas, conforme dispõe o CLT, art. 477, § 2º. Ademais, o direito de ação é assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV).
Por fim, o interesse de agir ou interesse processual, expressa-se na lesão de direitos afirmada na inicial. Não há, pois, carência de ação. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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835 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO SUBJACENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. 1. O art. 966, III, primeira parte, do CPC/2015, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando « resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.... Segundo o dispositivo legal, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando o êxito na demanda decorrer do emprego de meios ardilosos pela parte vencedora, obstando ou reduzindo a capacidade de defesa da parte vencida e afastando o órgão julgador de uma decisão baseada na verdade. 2. No caso concreto, o Autor denunciou a conduta, no seu entender dolosa, do procurador que ele próprio constituiu nos autos da reclamação trabalhista subjacente. Sustentou que o dolo do seu ex-procurador ocasionou o reconhecimento de confissão ficta. Referiu-se, outrossim, à suposta comunicação do ex-procurador com uma ex-namorada sua, que teria ocorrido com o fim de prejudicá-lo - Autor - em ação diversa, de natureza cível, sem qualquer relação com a ação trabalhista em que proferido o acordão rescindendo. No entanto, nada alegou, tampouco demonstrou, sobre a existência de trama ou aliança entre o ex-causídico e a parte adversa daquele processo, situação que afasta a incidência do CPC, art. 966, III, porquanto a citada norma pressupõe o dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, a simulação ou colusão entre as partes, hipóteses não verificadas no feito. Com efeito, as alegações do Autor configuram mero descontentamento com a atuação profissional do causídico que ele próprio contratou para representá-lo, o que, com a devida vênia, não dá ensejo ao acolhimento da pretensão rescisória, ante a ausência de previsão normativa. 3. Assim, não demonstrados nos autos o dolo do ex-procurador do Autor em conluio com a parte adversa ou o emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento, não há falar em dolo processual apto a autorizar o deferimento do pedido de corte rescisório. Recurso conhecido e não provido .
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória em face de acórdão que reconheceu a prestação de serviços advocatícios e arbitrou a verba honorária correspondente. Negativa de prestação jurisdicional não acolhida. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato não caracterizados.
«1 - Os argumentos deduzidos pelo recorrente, ora agravante, foram devidamente enfrentados pela Corte estadual, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, motivo pelo qual não se vislumbra a aduzida ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. ... ()
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837 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS . 1. A discussão trazida na presente ação rescisória circunscreve-se ao reconhecimento de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido com o trabalhador e as enfermidades que ceifaram sua capacidade laborativa. 2. Sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, IX, a pretensão diz respeito a suposto equívoco de percepção do Juízo prolator da sentença, ao basear a condenação em documento emitido pelo INSS (carta de concessão de aposentadoria por invalidez), sem perceber que o benefício foi deferido na espécie «B32, isto é, sem natureza acidentária. 3. Ocorre que a sentença rescindenda fundamentou o reconhecimento do nexo de causalidade na emissão de CAT pela própria empresa, e não na modalidade de aposentadoria concedida pela Autarquia Previdência. Ademais, a redução total da capacidade laborativa foi estabelecida a partir de um critério temporal, uma vez que o acidente de trabalho resultou no imediato afastamento do trabalhador mediante auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. 4. Note-se, ademais, que a sentença nem sequer registra o conteúdo do documento indicado pela parte, razão pela qual não é possível inferir que a conclusão judicial tenha partido do exame equivocado de alguma premissa fática incontroversa. 5. No tocante ao fundamento de documento novo, o autor traz cópia de decisões proferidas em ação previdenciária ajuizada pelo trabalhador contra o INSS, com o objetivo de ver concedida sua aposentadoria por invalidez. 6. Ocorre que, embora o Frigorífico não fosse parte naquela ação, tinha pleno conhecimento a respeito de sua existência, tanto é que, em contestação na reclamação trabalhista, afirmou que « recebeu um comunicado do Reclamante informando que o mesmo havia impetrado Ação de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada em desfavor do INSS «. Logo, inexistiu justificativa ou impedimento para que a prova não tenha sido produzida oportunamente, durante a instrução processual da ação subjacente, o que impede, também, sua adoção como fundamento rescisório. 7. Ademais, o teor das decisões contidas nos documentos apresentados revela que a Justiça Comum nem sequer examinou a (in)existência de nexo entre o labor e a incapacidade laborativa, em razão de questão processual, porquanto não integrou a causa de pedir da petição inicial. 8. Disso se conclui que os documentos, ainda que fossem admitidos, não seriam suficientes para alterar a conclusão judicial a respeito do acidente de trabalho e dos danos dele decorrentes. 8. Em relação à alegada afronta ao CPC/1973, art. 398, a tese autoral diz respeito ao fato de que o reclamante apresentou cópia da carta de concessão de aposentadoria por invalidez apenas em razões finais, quando já encerrada a instrução processual, e sem que tenha sido concedido prazo para manifestação a respeito do documento. 9. Ocorre que, como já mencionado, a carta do INSS não foi utilizada pela sentença como fundamento para reconhecimento do nexo de causalidade, razão pela qual a juntada extemporânea de referido documento e ausência de contraditório não eivam de nulidade a decisão rescindenda, quanto ao aspecto estacado, porquanto não foi nele baseada. 10. Até mesmo em relação à perda da capacidade laborativa, a conclusão sentencial não partiu apenas da comprovação de que havia sido deferida aposentadoria por invalidez, mas do próprio afastamento que sucedeu o acidente de trabalho, incontroverso nos autos. Nesse contexto, descabe falar em nulidade da sentença apta a atrair o corte rescisório. 11. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .
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838 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO . 1. Por meio de decisão monocrática, o recurso ordinário interposto pelo Agravante/autor foi desprovido, com a motivação de que as decisões rescindendas estão em harmonia com a tese fixada pela Suprema Corte na ADI 5766, além de não haver espaço para corte rescisório amparado em afronta a dispositivos legais e constitucionais não examinados nas respectivas decisões, por óbice da Súmula 298/TST, I. 2. Nas razões de agravo, entretanto, o Autor não impugna todos os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao recurso ordinário. Efetivamente, embora insista na tese articulada na petição inicial sobre a existência de ofensa a diversos dispositivos constitucionais e legais, silencia sobre a incidência do óbice do item I da Súmula 298/TST ao caso. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 4. Não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021). Agravo não conhecido.
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ação rescisória na origem. Falta de prequestionamento quanto aos alegados erros de fato. Súmula 211/STJ. Existência de documento novo afastada pelo acórdão recorrido com base no conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não houve efetivo debate pelo Tribunal a quo em relação às duas questões de fato suscitadas nas razões do presente recurso especial. Também não houve, nas razões do recurso especial, alegação de ofensa ao art. 1.022, do novo CPC. Por essa razões, de fato, incide a Súmula 211/STJ a inviabilizar o conhecimento das insurgências. ... ()
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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cassação de aposentadoria. Ação rescisória. Acórdão recorrido com fundamento em legislação local e constitucional. Descabimento. Erro de fato e violação a literal disposição legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria. ... ()
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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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842 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ofensa a normas estaduais e constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Servidor militar expulso da corporação. Pedido de reintegração. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o ora recorrente busca a desconstituição de julgado que entendeu pela aplicabilidade do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º nos autos de Ação Ordinária em que pretendia sua reintegração aos quadros da Polícia Militar de Alagoas. ... ()
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843 - STJ. 0administrativo e processual civil. Decadência da ação rescisória. Não configuração. Citação válida. Art. 219 e 220 do CPC/1973. Decadência do direito de a administração anular atos eivados de vícios. Adoção de interpretação menos favorável a parte. Inexistência de vício capaz de desconstituir o julgado. Súmula 343/STF.
«1. A citação, consoante os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220, caso seja válida, tem o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo esse efeito à data de propositura da ação, salvo se houver demora do ato citatório por desídia do próprio demandante, o que não ocorreu. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração na ação rescisória. Omissões evidenciadas. Excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado. Restabelecimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. Poder geral de cautela. Ação indenizatória. Setor sucroalcooleiro.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória de sentença. Falta de interesse de agir.Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença publicada antes da escrivania da Vara de origem juntar aos autos acordo. Acordo protocolado antes da publicação da sentença. Alegação de que a prolação da sentença é o marco inicial de sua existência jurídica. É com a entrega da sentença assinada pelo juiz ao escrivão que se consuma a sua publicação. Enquanto não publicada, a sentença é mero trabalho intelectual de seu prolator. A publicidade é que lhe imprime existência jurídica como ato processual. Pedido de reconsideração de decisão ou petição renovatória de pedido de acordo não são capazes de interromper o prazo para a apresentação do recurso cabível.Preclusão. Ação rescisória. Não demonstração do interesse de agir consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação. Inexistência de manifestação da massa falida e do Ministério Público sobre a homologação do acordo.Agravo regimental improvido.
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846 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documentos novos. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do CPC/1973, art. 485, é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa. No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência dos documentos quando do ajuizamento da ação, cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência. Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação rescisória. Documentos novos. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do CPC/1973, art. 485, é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa. No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência dos documentos quando do ajuizamento da ação, cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência. Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... ()
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848 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ERRO DE FATO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.
I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966 pretendendo desconstituir sentença proferida em reclamação trabalhista, em que julgada improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego. II. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou a ação rescisória improcedente no tema, sob o fundamento de que o fato sobre o qual se invoca erro, qual seja, a existência da relação de emprego, consiste exatamente no objeto da controvérsia instalada no processo matriz, circunstância que obsta o corte rescisório por erro de fato, a teor do § 1º do CPC/2015, art. 966 e da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. III. Não obstante, a autora não impugnou o fundamento eleito pelo TRT quanto ao tema no recurso ordinário, razão pela qual o apelo se revela desfundamentado no particular, atraindo a exegese contida na Súmula 422/TST, I. IV. Recurso ordinário de que não se conhece no particular. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NA CF/88, ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CARACTERIZAÇÃO. I. Ação rescisória com amparo no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende desconstituir sentença em que, com base na prova oral e documental, se julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego. II. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, XXXV e LV em razão do indeferimento da oitiva de duas testemunhas em audiência telepresencial. III. No caso em exame, a controvérsia consiste em decidir sobre a caracterização de afronta a CF/88, art.5º, XXXV e LV apta a deflagrar o corte rescisório de sentença em que, em reclamação trabalhista, se julgou improcedente pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego amparada também na prova oral, em hipótese na qual, na fase de instrução, em audiência telepresencial, foi indeferido requerimento de oitiva de duas testemunhas que não conseguiram ingressar na sala virtual de audiência, havendo registro em ata que uma delas chegou a conectar-se à sala virtual de espera e que, em relação à outra, não foi informado ao juízo a pretensão de sua oitiva no início dos depoimentos. IV. O CPC/2015, em seu art. 1º, ao dispor que « o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil «, chancela a constitucionalização do processo, que demanda a adoção de critérios hermenêuticos valorativos para a aplicação das normas processuais infraconstitucionais, cuja instrumentalização deve servir ao mister de concretização das disposições constitucionais. V. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da sua Resolução 354/2020, que disciplina o cumprimento digital de ato processual, normatizou, em seu art. 7º, I, que, em audiência telepresencial, a oitiva de testemunha será equiparada às presenciais para todos os fins legais, asseguradas as prerrogativas processuais das partes e testemunhas. VI. De outro lado, nos termos do CLT, art. 825, no processo do trabalho, as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, sendo certo que as ausentes serão intimadas, de ofício ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva. VII. Outrossim, o CLT, art. 849 estabelece que « a audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação». VIII. Nesse cenário, sob o prisma hermenêutico da constitucionalização do processo, na reclamação trabalhista matriz, diante da impossibilidade técnica de as testemunhas prestarem depoimento em audiência telepresencial e do requerimento da parte autora insistindo em sua oitiva, cumpria ao magistrado determinar a redesignação da audiência com supedâneo no CLT, art. 849, porquanto a situação configura força maior que autoriza a marcação de nova audiência. IX. Cumpre destacar que não era possível exigir a adoção de qualquer conduta pela reclamante em audiência com o fim de solucionar o problema, pois cumprido seu ônus de convidar as testemunhas, na forma do CLT, art. 825, sendo certo que a testemunha é apenas indicada e convidada pelas partes, podendo também ser inquirida de ofício pelo juiz (CPC/2015, art. 461), haja vista que a prova pertence aos autos, não às partes, não cabendo à reclamante, em audiência telepresencial, solucionar problema técnico de conexão à internet da testemunha, tampouco empreender meios de obrigá-la a se conectar, pois a condução coercitiva, por óbvio, é providência que somente incumbe ao juiz determinar, a teor do CLT, art. 825. X. De igual modo, não se pode exigir da reclamante que obrigasse as testemunhas a produzirem prova da falha de conexão com a internet, pois, repita-se, à parte incumbe apenas indicar e convidar, sendo-lhe defeso impor qualquer providência a cargo da testemunha. XI. O quadro narrado na audiência telepresencial do processo matriz se assemelha à hipótese em que, em audiência presencial, a testemunha está presente na sala de espera do pregão, mas, em seguida, deixa a unidade judiciária por alguma razão médica de baixa gravidade. Em tal cenário, não há dificuldade em se compreender pela configuração da força maior que autoriza a redesignação de audiência de que trata o CLT, art. 849, pois não é possível exigir da parte que indicou e convidou a testemunha que solucione a sua necessidade de saúde e tampouco que a obrigue a permanecer na sala de audiência para prestar depoimento. XII. Assim, como a audiência telepresencial se equipara à presencial para todos os efeitos, a teor do art. 7º, I, da Resolução 354/2020 do CNJ, forçoso concluir que a identidade de circunstâncias impunha ao juiz determinar a redesignação da audiência de instrução para colher o depoimento das testemunhas. XIII. Nesse cenário, como foi julgada improcedente na sentença rescindenda a pretensão de vínculo de emprego amparada também na prova oral, estando demonstrado o prejuízo da ora autora, tem-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas no caso em exame importou em mácula ao princípio do contraditório e ampla defesa, lapidado na CF/88, art. 5º, LV, da Constituição de República, situação que autoriza o corte rescisório com espeque no CPC/2015, art. 966, V. XIV . Recurso ordinário de que se conhece no tema e a que dá provimento para julgar procedente a ação rescisória.... ()
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849 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO EXPRESSO NA CTPS DE TRANSFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. CPC/2015, art. 966, V. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. INCIDÊNCIA. CPC/2015, art. 966, IV. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO IDÊNTICO. I. Acórdão rescindendo que manteve a responsabilidade da arrematante de unidade de produção isolada em sede de recuperação judicial pelo débito trabalhista decorrente de sucessão de empregadores em hipótese na qual restou explicitamente consignada na CTPS da trabalhadora a assunção dos contratos de trabalho pela adquirente, ora autora. II. Ação rescisória amparada nos art. 966, IV e V, do CPC/2015. Alegação de que a decisão rescindenda incorreu em afronta aos arts. 97, 102, § 2º, da CF/88, 927, I, do CPC/2015, 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e à Súmula Vinculante 10/STF, haja vista que não caracterizada a sucessão de empregadores, o que repele a responsabilização da adquirente. Invocação de violação da coisa julgada formada na ADI-3934, na qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante afirmando a constitucionalidade do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, inclusive em relação à ausência de sucessão no débito trabalhista. III. Não se cogita de violação da norma jurídica insculpida nos arts. 97, 102, § 2º, da CF/88 e 927, I, do CPC/2015, tampouco de afronta à Súmula Vinculante 10/STF, porquanto a decisão rescindenda, ao declarar a sucessão de empregadores, não dissentiu do entendimento do STF firmado na ADPF 3934, o qual, ao confirmar a constitucionalidade material do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, explicitou que seu conteúdo trata da vedação à sucessão no débito trabalhista constituído, não havendo nenhuma premissa quanto à sucessão de empregadores decorrente de cláusula explícita consignada na CTPS do trabalhador, situações que não se confundem, pois, no primeiro caso, o que se assume é uma dívida, no segundo, uma relação jurídica de jaez trabalhista, na qual o adquirente herda as relações jurídicas com todos os seus consectários e passa a exercer todos os poderes do empregador. No caso em exame, não se discute a transferência automática das relações jurídicas como consectário da arrematação, pois constata-se que há cláusula explícita de assunção da relação jurídica trabalhista pela arrematante. IV. De outro lado, a alegação de violação manifesta do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único também não atalha o corte rescisório com arrimo no CPC/2015, art. 966, V, porque, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda (26/04/2018), era controvertida a questão acerca da caracterização da sucessão de empregadores em hipótese de aquisição de unidade de produção isolada em recuperação judicial na qual constou explicitamente na CTPS da trabalhadora a assunção das relações jurídicas de trabalho pela adquirente . Incidência da Súmula 83/TST, I. Precedentes da SBDI-2. V. Outrossim, rechaça-se a ação rescisória quanto à invocação do, IV do CPC/2015, art. 966, pois tal causa de rescindibilidade pressupõe a existência de coisa julgada pretérita à decisão rescindenda formada em outra ação idêntica, em que, em regra, haja identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e que, na segunda ação, induziria à extinção do processo sem resolução do mérito, a teor dos arts. 337, VII, § 1º, § 2º, § 4º, e 485, V, terceira figura, do CPC/2015, situação à qual não se amolda o caso em exame, haja vista que a coisa julgada formada na ADI-3934, por se tratar de processo constitucional objetivo, por óbvio, não consiste em ação idêntica cuja coisa julgada culminaria na extinção do processo matriz com arrimo no CPC/2015, art. 485, V. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219/TST, IV. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT, ao julgar a ação rescisória, fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor retificado da causa de R$ 26.442,18 . II. A parte autora pretende a redução do percentual dos honorários de advogado para o importe de 5% (cinco por cento), com fundamento no CLT, art. 791-A. III. Todavia, nos termos da Súmula 219/TST, IV, na ação rescisória a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do CPC, não incidindo, portanto, os parâmetros do CLT, art. 791-A. IV. Por sua vez, o art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece que os honorários serão fixados respeitado o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa. V. Assim, estando o percentual fixado dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015 e não havendo elementos concretos que permitam concluir pela inadequação ou desarrazoabilidade da verba honorária, não procede a pretensão de redução da condenação imposta. VI . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Acórdão recorrido que concedeu a gratuidade de justiça à ré, pessoa física, levando em conta o deferimento do benefício, em seu favor, na reclamação trabalhista subjacente. II. Recurso ordinário interposto pela autora em que se pleiteia a cassação do benefício . III . Nos termos da Súmula 463/TST, I, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). IV . Na hipótese dos autos, a parte ré não juntou declaração de hipossuficiência, tampouco fez prova de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. V. Não elide essa conclusão a circunstância de que houve o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na reclamação trabalhista matriz, pois a ação rescisória é uma ação autônoma e independente, distinta da reclamação trabalhista originária, de modo que a concessão da benesse demanda análise individualizada em cada processo. VI . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento apenas para, reformando a decisão recorrida, cassar a gratuidade de justiça deferida à ré.
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850 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... ()
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