(DOC. VP 996.4335.6912.7273)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS -

Decisão monocrática que deferiu liminar para suspender o incidente de cumprimento de sentença 0008462-83.2020.8.26.0053, impedindo interdição e demolição de imóvel, sob pena de multa diária - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO - INTERESSE AGIR E COISA JULGADA MATERIAL - Autor da ação anulatória (querela nullitatis) utilizou-se dos mesmos argumentos lançados na demanda rescisória, estes devidamente enfrentados e afastados quando do respectivo julgamento - Irrefutável a

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