(DOC. VP 195.0764.9004.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ofensa a normas estaduais e constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Servidor militar expulso da corporação. Pedido de reintegração. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o ora recorrente busca a desconstituição de julgado que entendeu pela aplicabilidade do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º nos autos de Ação Ordinária em que pretendia sua reintegração aos quadros da Polícia Militar de Alagoas. 2 - É firme o entendimento no STJ de que não se pode apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao CPC/1973, art. 485, V (atual CPC/2015, art. 966, V), quando o fundamento

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