Jurisprudência sobre
acao rescisoria desistencia

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia. Rediscussão dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. ... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Voto vencido. Existência. Irrelevância. Agravo não provido.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 485. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de atestar qualquer dissenso interpretativo. Um dos julgados não adentrou no mérito da controvérsia.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a declaração judicial de existência de saques e cobranças ilegais de conta-corrente, com a apuração dos valores indevidamente sacados, corrigidos pelo índice médio de correção. No Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Agiotagem. Atividade ilícita. Crédito declarado inexigível. Entendimento razoável. Existência de precedentes no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Fato anterior à Medida Provisória 2.172-32/01. Improcedência da ação rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 400/STF.

«1. Controvérsia acerca da rescisão de um acórdão que, no curso de apelação em embargos do devedor, declarou «inexigível judicialmente o débito e julgou extinta a execução de um cheque, sob o fundamento de que o mútuo teria sido praticado com juros onzenários (cf. fls. 224/228). ... (Continua)

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755 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. QUESTÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. Pretensão rescisória direcionada à declaração de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, com fundamento em violação literal do CLT, art. 843, § 1º, uma vez que o preposto designado efetivamente compareceu à audiência inicial, não havendo exigência legal de que fosse empregado da empresa. 2. Constata-se, de plano, tratar-se de pedido juridicamente impossível, uma vez que o reconhecimento da revelia e aplicação da pena de confissão ficta constituem questões puramente processuais, que não fazem coisa julgada e, portanto, não admitem desconstituição pela via da ação rescisória. 3. Conforme diretriz da Súmula 412/TST, « Sob a égide do CPC/1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, o que não é o caso da matéria atinente à revelia. Precedente desta SBDI-II. Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, quanto ao tema . 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa-se de analisar a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios na reclamação subjacente, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º, ante a possibilidade de decidir a questão em favor da parte autora. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. 1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º ( É indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato «). 3. Com efeito, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pela norma processual, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, o qual «se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 4. De fato, a questão referente à existência, ou não, dos requisitos da relação de emprego entre as partes da ação subjacente consistiu justamente a questão controvertida levada à análise do julgador, resolvida com base na distribuição do ônus probatório. Nesse aspecto, a sentença rescindenda considerou que a parte reclamada não se desvencilhou de seu encargo processual, pois os documentos apresentados não elidiram a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 5. No caso, inexiste qualquer indício de que o Juiz da ação matriz tenha incorrido em erro de percepção, mas, quando muito, em erro de julgamento, o que não autoriza a rescisão com base no CPC/1973, art. 485, V. Improcede o pleito rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECLAMAÇÃO SUBJACENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. Da análise dos documentos encartados na reclamação subjacente, constata-se efetivamente a existência de erro de fato acerca de premissa fática indiscutida, relativa à assistência do reclamante por sindicato de sua categoria. 2. Isso porque efetivamente houve erro de percepção do Juízo quanto ao fato de que a procuração juntada pela reclamante na petição inicial evidencia, em verdade, a contratação de escritório particular de advocacia, sem qualquer menção a eventual credenciamento deste junto ao sindicato da categoria profissional do reclamante. 3. Outrossim, reputa-se incontroversa a premissa fática equivocada, uma vez que não pairou discussão acerca do conteúdo do instrumento de procuração e da inexistência de credencial sindical. 4. Sob outro viés, a sentença rescindenda, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em ação ajuizada antes do início de vigência da Lei 13.467/2017, sem que tenham sido deferidos ao reclamante (ou sequer postulados) os benefícios da gratuidade da justiça, incorreu em violação literal da Lei 5.584/1970, art. 14, conforme entendimento pacificado por esta Corte Superior na esteira da Súmula 219/TST, I. Recurso ordinário conhecido e provido .

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756 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. ECT. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, contra sentença que, afastando a aplicação da cláusula 28ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG 1000295-05.2017.5.00.0000, condenou a autora a se abster de cobrar mensalidade e coparticipação referentes ao plano de saúde da ré, ao fundamento de que a alteração empreendida pela via coletiva - e chancelada em sentença normativa - não pode atingir os contratos de trabalho então vigentes, à luz do que dispõem o CLT, art. 468 e a Súmula 51, I, deste Tribunal. 2. Cumpre registrar que a implantação da cobrança de mensalidade e de coparticipação do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela autora é resultado de lídimo processo de negociação coletiva com características peculiares, expressamente consignadas no acórdão proferido no processo DCG 1000295-05.2017.5.00.0000, e que dizem respeito à necessidade de revisão dos termos anteriormente pactuados com amparo na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, uma vez que a manutenção do modelo originário de fornecimento do plano poderia conduzir à sua própria extinção, dado seu funcionamento deficitário. 3. Trata-se, pois, de alteração com amparo legal - dado que a revisão dos contratos por incidência da teoria da imprevisão é admitida pelo ordenamento jurídico - e devidamente negociada entre os atores sociais legitimados para tanto. Corolário de tal constatação é a inexistência de alteração unilateral - porque efetivada por representantes dos dois polos da relação capital-trabalho envolvida na lide - ou prejudicial na alteração do modelo de sustentabilidade do plano de saúde da recorrente, à luz do CLT, art. 468 e da compreensão reunida em torno da Súmula 51/STJ, porque, frise-se, constitui produto de legítima negociação coletiva amparada na necessidade de adequação do custeio da assistência médico-hospitalar para manutenção de sua própria viabilidade. 4. Tampouco cabe falar-se em desprestígio ao postulado do direito adquirido na espécie, na medida em que o fato jurídico gerador do direito ao plano de saúde é renovável, de maneira a submeter esse direito ao regramento vigente na sua renovação, à exceção da hipótese prevista no CLT, art. 468 - que não é o caso dos autos originários. 5. Nesses termos, em sendo válida a revisão promovida sobre o texto originário da cláusula 28ª do ACT 2017/2018, por meio da decisão proferida pela SDC no DCG 1000295-05.2017.5.00.0000, a sentença rescindenda, ao afastar sua incidência no caso tratado na ação trabalhista subjacente, incorreu em violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, de modo a configurar a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos e impor a procedência do pedido de corte rescisório, na esteira da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

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759 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão apenas a respeito do requerimento de restituição do depósito prévio, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para saná-la. Embargos de declaração parcialmente acolhidos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS PELA RÉ. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Coisa julgada. Omissão e contradição não verificadas. Impossibilidade de simples concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

1 - Embargos de declaração que não merecem acolhimento, tendo em vista que a embargante, apesar de afirmar a existência de omissão e de contradição, demonstra tão somente insatisfação com o que foi decidido no acórdão embargado. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Coisa julgada. Omissão e ausência de fundamentação não verificadas. Impossibilidade de simples concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

1 - Embargos de declaração que não merecem acolhimento, tendo em vista que a parte embargante, apesar de afirmar a existência de omissão e de ausência de fundamentação, demonstra tão somente insatisfação com o que foi decidido no acórdão embargado. ... (Continua)

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762 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios. Omissão. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado a fim de fixar honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Duas decisões transitadas em julgado. Tríplice identidade. Prevalece a primeira decisão. Ofensa à coisa julgada.

«1 - A ação rescisória ajuizada com base na ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV) pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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765 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Pensão por morte de trabalhador rural. Documento novo. Exercício de atividade rural. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem com relação à existência de documento novo apto a autorizar o manejo da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 485, VII, 1973, bem como, com relação à comprovação do exercício de atividade rural pelo instituidor da pensão, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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766 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público anulado. Exonerações. Existência de fraude. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Preenchimento dos requisitos para ajuizamento de ação rescisória. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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767 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Decadência. Alegada omissão. Não ocorrência. Existência de pronunciamento da administração pública. Inexistência de informação sobre data em que foi negada administrativamente a pretensão dos autores. Impossibilidade de se apreciar a suposta inadequação acerca da decretação da decadência. Inovação sobre a fundamentação. Dispositivos infraconstitucionais que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inexistindo manifestação do juízo rescindendo acerca dos dispositivos infraconstitucionais apontados em sede de ação rescisória, não pode o autor alegar a ocorrência de erro sobre aquilo que não foi decidido. Precedentes. ... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Alegado excesso de execução. Título exequendo confirmado em sede de ação rescisória. Impossibilidade de revisão.

«1. A ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido (existência de coisa julgada) atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedente. ... (Continua)

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769 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6/4/2017. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Matéria infraconstitucional.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a discussão sobre a existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de índole infraconstitucional, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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770 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Decisão extra petita. Não configuração. Cláusula contratual. Revisão. Tabela cbhpm. Classificação Brasileira hierarquizada de procedimentos médicos. Agravo regimental. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ofensa a literal disposição de lei. Ação coletiva de caráter inibitório. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da tabela cbhpm.

«1 - Alegação de que o dispositivo sentencial referente à adoção da Tabela CBHPM, mantido no acórdão rescindendo, consubstancia-se em ilegalidade, na medida em que contraria o teor de normas constitucionais e legais referentes à livre concorrência. Não-configuração da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória que constitui tentativa do autor de rediscutir o mérito do acórdão rescindendo - no âmbito do qual se deu o desprovimento da apelação que havia interposto contra a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação coletiva. Demanda proposta como sucedâneo de recurso, isto é, como instrumento de exercício da sua inconformidade quanto ao «error in judicando que reputa ocorrido, no acórdão rescindendo. Descabimento do uso da ação rescisória com vistas ao reexame do conteúdo probante e da eventual conformidade ou não da sentença ou acórdão com o Direito que a parte entende aplicável ao caso. Hipótese de prolação de decisão «extra petita tampouco configurada, daí porque inexistente violação ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado na improcedência da ação rescisória p o r a u s ê n c I a d e V í c I o d e e r r o d e fato. Impugnação. Ausência.

1 - N ão se conhece de recurso especial que deixa de impugnar ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Não configuração. Existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia no processo originário. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Horas extraordinárias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória na parte em que se pleiteava pela incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de horas-extras, partindo da premissa de que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento em sentido contrário ao pretendido pelo autor, ancorando-se em julgados da Excelsa Corte ocorridos entre 2006 e 2008. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Destinação. Devolução para o autor depositante. Impossibilidade. Julgamento unânime pelo órgão colegiado. CPC/1973, art. 494. Conversão do depósito em favor da parte ré. Agravo regimental não provido.

«1. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. (AgRg na AR 4082/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/02/2011) ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Não ocorrência. Revisão da conclusão do tribunal local acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para a procedência da ação rescisória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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776 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii do TST.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Recurso ordinário dos autores em ação rescisória parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

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777 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii do TST.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... (Continua)

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778 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Violação literal de lei. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Afirmativa de erro na admissão de existência de condomínio que entende inexistir. Desacolhimento. Caracterização da ré como associação regularmente constituída e que administra as coisas comuns aos condôminos. Viabilidade do ajuizamento de ação de cobrança em face de proprietário inadimplente, porque tem legitimidade e capacidade judiciária. Sentença rescindenda, ademais, proferida com estrita observância da prova documental, baseada no julgamento de anterior ação declaratória, onde se reconheceu que o loteamento onde situado o imóvel do autor, era um «loteamento fechado. Erro de fato e violação literal de lei descaracterizados. Ação improcedente.

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779 - TST. Ação rescisória. Sentença normativa. Descabimento. Existência somente de coisa julgada formal. Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II. CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-2.

«A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, referente a processo em que se exerce atividade típica de jurisdição, isto é, de aplicação do direito ao caso concreto. Requisito básico da ação rescisória é a existência de coisa julgada material, que supõe a imutabilidade da sentença. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público estadual. Pensão parlamentar. Rescisão de decisão monocrática do STJ. Declaração da prescrição do fundo de direito. Ausência de erro de fato e de manifesta contrariedade à norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O objeto dos autos é a rescisão de julgado do STJ que declarou a prescrição do fundo de direito ao recebimento de «pensão parlamentar". Para tanto, o requerente defende a ocorrência de dois vícios rescisórios: erro de fato e manifesta violação de norma jurídica. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Erro de fato e violação à norma jurídica. Não configuração. Ação julgada improcedente.

1 - É cabível ação rescisória contra acórdão proferido, pela Corte Especial, em sede de sentença estrangeira contestada (SEC) ou de homologação de decisão estrangeira (HDE), com base nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, para discutir os requisitos da homologação ( CPC/1973, art. 483 e CPC/1973, art. 484; CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964; RISTJ, arts. 216-C e 216-F; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 15, Decreto-lei 4.657/1942, art. 16 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17), e não o próprio mérito da sentença estrangeira homologada. ... (Continua)

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782 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Na hipótese, em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º). 1.2. Nesse sentir, a interposição de recurso de natureza ordinária devolve a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, razão pela qual, na espécie, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 2.1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2.2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 2.3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 2.4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fls. 6/7 e 487) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

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783 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VII. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA «PROVA NOVA NO CURSO DO PROCESSO MATRIZ. ÓBICE DA SÚMULA 402/TST, I. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no CPC, art. 966, VII (prova nova), proposta pela reclamada da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0010600-30.2018.5.15.0124. Neste julgado manteve-se a sentença em que deferidas as diferenças salariais requeridas porque constatado que o trabalhador obteve aprovação em suas avaliações anuais, decorrendo disso o direito ao acréscimo salarial de 2,4% (promoções horizontais) a cada ano de efetivo exercício, nos termos do previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Municipal 398/1994. 2. Do teor da jurisprudência sedimentada na Súmula 402/TST, I, dos precedentes firmados por esta Corte e da doutrina balizada sobre o assunto: (i) já deve ser existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo; (ii) comprovação cabal da impossibilidade de acessá-la antes do trânsito em julgado da ação matriz ou (iii) da descoberta apenas quando o processo matriz já estava em fase processual que não mais permitiria a sua utilização e, uma vez admitida, (iv) a «prova nova deve ser capaz de, por si só, conduzir à conclusão diversa do julgado que se pretende rescindir, conforme redação do próprio art. 966, VII do CPC. 3. No caso, a parte autora da ação rescisória apresenta como «prova nova decisão do Processo de Sindicância de 02/2018, em que o Presidente da Autarquia, acolhendo parecer jurídico final apresentado em referido processo, determinou a «imediata anulação de todas as promoções horizontais concedidas acima do limite legal desde 26/4/2013". 4. A decisão rescindenda transitou em julgado em 12/3/2021. A «prova nova (decisão do Processo de Sindicância de 02/2018) foi proferida em 5/1/2021. 5. Com efeito, apesar da «prova nova ser cronologicamente velha, haja vista que já existente ao tempo do trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir, a parte recorrente já tinha ciência da existência de referido documento, não tendo demonstrado que dela não conhecia ou não poderia fazer uso no processo originário. Destaque-se que, por se tratar de processo de sindicância conduzido pela própria Administração Pública desde 2018, a autarquia reclamada poderia ter requerido a suspensão do processo originário noticiando a tramitação do procedimento administrativo. Portanto, não há como se admitir a «prova nova apresentada pela parte autora, ante o óbice da parte final do item I da Súmula 402, II, b, do TST. Precedentes específicos da SBDI-2. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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784 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... (Continua)

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785 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 590880. 1.

Requer a recorrente a suspensão do feito em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 590880, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.035. 2. Entretanto, é de se destacar que, conquanto tenha sido reconhecida a repercussão geral no referido feito, o STF não determinou a suspensão dos processos pendentes. Ademais, entende-se que a matéria objeto da presente Ação Rescisória - aplicação retroativa do CLT, art. 884, § 5º a coisa julgada formada antes da vigência do dispositivo - não está contida na decisão da Suprema Corte. 3. Requerimento indeferido. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Observa-se que a parte apenas renova toda a argumentação expendida quanto aos temas, alegando não ser possível a concessão de assistência judiciária a sindicato e que o valor da causa da ação rescisória deve ser atualizado para novembro/2020, não se contrapondo em momento algum aos fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, quais sejam, de que não foi deferida assistência judiciária a sindicato e de que a ré não indicou o valor da causa que entendia devido. 2. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo. 3. Recurso Ordinário não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 590880. 1. Trata-se de ação rescisória contra sentença de Embargos à Execução, que, considerando inconstitucional o título executivo judicial, extinguiu a execução. Não se trata de ação que visa ao pagamento dos planos econômicos, mesmo porque esta é questão já transitada em julgado desde 23/9/1994, descabendo considerar qualquer incompetência por esta razão. Portanto, é de se pontuar que a matéria cerne da presente ação resicisória não encontra ressonância alguma na decisão proferida pelo STF no RE 590880, que se limitou a reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação das lides quanto ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/90) , sendo fato que as diferenças salarias deferidas no título executivo judicial ( reajustes salariais referentes ao Plano Bresser de junho de 1987; URPs de abril e maio de 1988 e URP de fevereiro de 1989) são anteriores à Lei 8.112/90. 2. Logo, resta patente a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre ação rescisória que visa discutir a questão da aplicação retroativa do CLT, art. 884, § 5º em sede de execução, para atingir título executivo judicial formalizado antes da vigência do dispositivo, aspecto não contido na decisão do STF no RE 590880, repita-se. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLT, art. 884, § 5º INSERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. COISA JULGADA ANTERIOR À INSERÇÃO DO DISPOSITIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o disposto no CLT, art. 884, § 5º - e o seu correspondente art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 - não tem aplicação aos títulos executivos judiciais já transitados em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que inseriu os referidos dispositivos no ordenamento jurídico. De fato, não se considera viável a retroação da lei nova para atingir a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, operados sob o enfoque de outro arcabouço jurídico, de modo que a aplicabilidade do novel preceito legislativo é ex nunc, prestigiando-se a segurança jurídica. Precedentes. Logo, é certo afirmar que o STF, conquanto reconheça válidos dispositivos da lei processual que « vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado , o faz com cautela, a fim de minimizar os impactos sobre a coisa julgada e a segurança jurídica. 2. No caso, observa-se que o título executivo judicial foi consolidado em 23/9/1994, em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, sendo que o CLT, art. 884, § 5º somente veio ao mundo jurídico em 24/8/2001, de forma que não poderia o juízo da execução, sem que isso configurasse afronta à coisa julgada, dar provimento aos Embargos à Execução em 22/4/2010 (fls. 303/304), para, com fundamento no CLT, art. 884, § 5º, declarar a inexigibilidade do título executivo e julgar extinta a execução. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Decisão impugnada proferida em ação coletiva. Princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Ofensa. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Excepcionalidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Publicação da ata de julgamento do precedente do STF. Interrupção.

1 - A ação rescisória impugna decisão transitada em julgado, proferida em ação coletiva, em que se considerou que seria ilegal a dupla incidência do IPI (no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria importada do estabelecimento importador) e que tal tributo só incidiria na primeira hipótese, conclusão que se mostrou contrária à tese jurídica firmada em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais (Tema 912 do STJ - «Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil). ... (Continua)

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787 - STJ. Administrativo. Agravo interno ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Pensão especial de ex-combatente. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno da união desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende rescindir, medida em que a Ação Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os Tribunais Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no CPC/1973, art. 485, qual seja, a violação da jurisprudência predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ... (Continua)

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788 - STJ. Ação rescisória. Alegada violação do § 3º do CPC, art. 475-Mde 1973. Recurso cabível contra decisão que rejeitou impugnação do executado, mas declarou a extinção da execução por considerar satisfeita a obrigação em virtude da efetivação de penhora eletrônica. Equívoco na interposição de agravo de instrumento. Existência de dúvida objetiva. Peculiaridade apontada pelo acórdão rescindendo. Interpretação razoável.

1 - À luz da jurisprudência do STJ, a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do, V do CPC/1973, art. 485 (ou do, V do CPC/2015, art. 966), deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade, de modo que, em havendo «várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não terá êxito nos termos da Súmula 343/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021).... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória, proposta na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Apelação. Preliminar de nulidade da intimação afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Exame dos demais tópicos da apelação. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 561. Erro de fato. Procedência da rescisória.

1 - Com o acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da instituição financeira ré, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a sentença proferida em segunda fase de ação de prestação de contas de contrato de abertura de crédito, que dera por boas as contas apresentadas pelo autor da ação originária. ... (Continua)

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791 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado para a Fazenda Pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 495.

«1. «A eg. Corte Especial (ERESP 404.777), por maioria, adotou o entendimento no sentido de que, sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, contando-se o prazo para a propositura da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa (AgRg no Ag 724.742/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 16/5/06). ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Anulação de licitação de imóveis pertencentes à empresa pública. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Erro de fato e violação à literal disposição de lei. Inadmissão da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita via processual. ... (Continua)

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793 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V, VI, VII. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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794 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR - PENSÃO POR MORTE - REVOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA NOVA -

Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em razão de suposta prova nova, com fundamento na disposição do CPC/2015, art. 966, VII - Impossibilidade - PROVA NOVA - Certidão de casamento apresentado pela parte autora objetivando comprovar que não mantinha união estável com Hamilton Leite porque ele era casado, de modo que deveria ser restabelecido o benefício de pensão por morte recebida em razão do falecimento do seu genitor, ex-policial militar, por ser qualificada como filha solteira - Interpretação restritiva ao conceito de «prova nova insculpido no CPC/2015, art. 966, VII, em respeito à segurança jurídica sob o prisma da coisa julgada material - Alargamento das hipóteses de cabimento da ação rescisória promovido pelo CPC/2015 que não transforma a coisa julgada em secundum eventum probationis; ao contrário, continua a ser pro et contra - A prova nova, na ação rescisória, é aquela preexistente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, mas cuja existência ignorava o autor ou dela não pôde fazer uso, o que não abrange o conjunto fático probatório colacionado aos autos - Doutrina - Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III cc. art. 485, I, do CPC/2015... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não enfrenta o mérito da demanda. Cabimento de embargos infringentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF/88, art. 105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (CPC, art. 485, V), seria apenas indireta e reflexa, sempre subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional (REsp 758.383/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 17/5/07). ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público aposentado do dnocs. Direito ao abono especial de 10,8% e ao reposicionamento em até doze referências. Improcedência do pedido de rescisão do julgado.

«1. A Lei 7.333/85, em relação a aposentados e pensionistas, previa que, na revisão de seus proventos, além do índice de 89,2%, seria acrescido o percentual de 10,8%, a título de abono especial. ... (Continua)

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798 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Revisão geral anual. Indenização decorrente de mora do poder público. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Pedido de sobrestamento do feito com base em expectativa de modificação da jurisprudência do STF. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento de ação rescisória para que se aguarde eventual alteração da jurisprudência deste Tribunal. O sobrestamento previsto no Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da existência de repercussão geral, aplica-se apenas aos recursos extraordinários em curso que versem sobre a mesma matéria em debate no recurso paradigma. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Coisa julgada. Inexistência. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no RISTJ, art. 34, XVIII, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do CPC/2015, art. 966 (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de nulidade de acórdão proferido por este STJ transitado em julgado há quase dez anos. Alegação de contrariedade com a jurisprudência do STJ. Incompetência desta corte.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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