(DOC. VP 136.3714.9000.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título judicial. Alegado excesso de execução. Título exequendo confirmado em sede de ação rescisória. Impossibilidade de revisão.

«1. A ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido (existência de coisa julgada) atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedente. 2. O tribunal de origem concluiu pela higidez do título exequendo, o que foi confirmado inclusive em sede de ação rescisória ajuizada pelo banco e julgada improcedente. 3. As instâncias ordinárias afastaram a alegação de erro de fato novamente veiculada. 4. Agravo regimental não provido.»

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