(DOC. VP 150.2024.3000.0500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público aposentado do dnocs. Direito ao abono especial de 10,8% e ao reposicionamento em até doze referências. Improcedência do pedido de rescisão do julgado.

«1. A Lei 7.333/85, em relação a aposentados e pensionistas, previa que, na revisão de seus proventos, além do índice de 89,2%, seria acrescido o percentual de 10,8%, a título de abono especial. 2. A literalidade da norma não permite outra interpretação, senão a de que o abono especial de 10,8% destinava-se a aposentados e pensionistas, visando à recomposição de uma defasagem remuneratória existente, à época, entre estes e os servidores da ativa. 3. A simples existência d

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