(DOC. VP 182.6503.6001.3700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6/4/2017. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Matéria infraconstitucional.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a discussão sobre a existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de índole infraconstitucional, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, majoro em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e

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