(DOC. VP 161.8385.7001.2700)

TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii do TST.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogi

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