(DOC. VP 230.8310.4200.3310)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não enfrenta o mérito da demanda. Cabimento de embargos infringentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, «toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão inter

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