(DOC. VP 221.0201.0994.3634)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de nulidade de acórdão proferido por este STJ transitado em julgado há quase dez anos. Alegação de contrariedade com a jurisprudência do STJ. Incompetência desta corte.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a competência deste STJ no âmbito dos processos originários não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizame

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