(DOC. VP 231.0021.0840.3574)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Transportes terrestres. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qual objetiva desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.462.281/PR/STJ. A ação foi julgada improcedente. II - De fato, conforme já decidido, esta Corte possui o firme entendimento de que, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional não se dá necessariamente no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote