(DOC. VP 101.5405.5648.5173)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL - INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS A TITULAR DE LOTE QUE NÃO ADERIU À ASSOCIAÇÃO -

Autora que, com fundamento no CPC, art. 966, V, pretende a rescisão do v. Acórdão, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de taxas associativas em loteamento de acesso controlado - Rejeição da preliminar de ausência de cabimento da ação - Questão exclusivamente de direito acerca da aplicação de precedente vinculante, sem necessidade de revolvimento de matéria fática - Mérito - Acórdão rescindendo que fundamentou a reforma da r. sentença, com base nos princípio

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