(DOC. VP 240.1080.1254.9589)

STJ. Ação rescisória. Recurso especial repetitivo. CF/88, art. 105, III, a. CPC, art. 543-C Resolução 8/08 do STJ. Direito administrativo. Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada no poder judiciário. Incorporação de quintos. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ -, com fundamento no CPC, art. 485, V de 1973, visando rescindir decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ nos autos do Recurso Especial 1.377.961/DF/STJ (2013/0107781-9), na qual foi aplicado o entendimento firmado no REsp. 1.230.532/DF/STJ. II - A presente rescisória decorre de ação ordinária ajuizada por Edson Luiz Muniz da Silva, julgada proceden

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