(DOC. VP 162.4202.3001.7000)

TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Ação rescisória. Omissão configurada. Provimento.

«Detectada a existência de omissão, imperioso conceder provimento aos embargos de declaração, em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos.»

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