(DOC. VP 241.1090.3491.3199)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Prática de agiotagem. Não interposição de recurso de apelação contra a sentença rescindenda. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - Se o Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos aclaratórios deixa de apreciar questões suscitadas, deve o recorrente, ao manifestar este apelo especial, alegar violação ao CPC, art. 535, sob pena de aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ. 3 - Incide o instituto da preclusão, ante a nítida intenção do recorrente, de utilizar-se da ação rescisória como simples sucedâneo de recurso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote