(DOC. VP 201.6750.5000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal à dispositivo de lei. Acórdão rescindendo. Ausência de manifestação sobre as normas jurídicas processuais. Impossibilidade de análise em ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Intempestividade dos aclaratórios. Matéria não impugnada no momento oportuno. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Tempestividade, ademais, dos aclaratórios. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Ação rescisória improcedente.

«1 - Hipótese em que o Hospital Beneficente autor pretende a rescisão de acórdão que concluiu pela ausência de responsabilidade da União pelo pagamento de serviços prestados pelo hospital ao SUS. 2 - No que diz respeito às alegações de violação às normas que tratam de preclusão e de prazos recursais, «é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC/1973, art. 485, V, quando a questão aduzida na ação rescisória não foi tratada em nenhum momento em tal processo» (AgRg

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