Jurisprudência sobre
fundo de previdencia privada
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de reembolso das despesas com a mudança da curatelada, bem como a transferência do valor depositado em juízo para fundo de previdência privada. Inconformismo da filha da curatelada. Pedido de transferência do valor depositado em juízo para fundo de previdência privada. Filhas da curatelada que se compuseram acordando que os valores que estavam depositados em juízo deverão ser aplicado em fundo de investimento. Perda do objeto. Falta de interesse superveniente. Reembolso das despesas com a mudança da curatelada. Descabimento. Mudança realizada pela filha da curatelada, sem autorização da curadora, sem qualquer justificativa plausível. Agravante que concordou em arcar com a diferença existente para dar seguimento à mudança. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida... ()
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52 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Resgate de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência privada. Correção monetária. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 174), por restringir-se a tema infraconstitucional. ... ()
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53 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Súmula 454/STF. Resgate de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência privada. Correção monetária. Ausência de repercussão geral.
«Na hipótese, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. ... ()
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54 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Resgate de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência privada. Correção monetária. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 174), por restringir-se a tema infraconstitucional. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-
Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação de depósito. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada. Responsável tributário. Legitimidade passiva ad causam para ação de depósito dos valores a serem retidos na fonte.
«1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário final do quantum, evitando que se frustre o processo principal com a transferência do quantum sub judice. ... ()
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57 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Fundo de previdência privada. Irrf. Não incidência no resgate. Liquidação do julgado. Lei 7.713/88. Lei 9.250/95. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ.
1 - O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Extensão de aumentos reais. Concessão pela previdência oficial (inss). Benefícios suplementares. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora sobre valores mantidos em plano de previdência privada. Aferição do Juiz com base no caso concreto.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumento de confissão de dívida. ... ()
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60 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Processo eletrônico. Prescrição quinquenal. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 514, II. Gratificação de função. Compensação com as horas extras. Súmula 109/TST. Gratificação semestral. CLT, art. 896, «a. Horas exras. Divisor 150. Súmula 124, I, «a, do TST. Contribuição ao fundo de previdência privada. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-1 do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Resgate de reserva de poupança. Termo inicial dos juros remuneratórios. Matéria disciplinada em estatuto da entidade de previdência privada. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência dos juros remuneratórios apenas no período da contratualidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O exame da matéria referente à incidência dos juros remuneratórios previstos em disposição estatutária atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. .ação de execução. Plano de previdência privada. Penhora. Débito alimentar. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Cobrança do imposto de renda sobre o saque, a título de «renda antecipada, de percentual da reserva matemática, por ocasião da migração para outro plano de previdência privada. Matéria julgada sob o rito previsto no CPC, art. 543-C. 1. O recebimento antecipado de 10% da reserva matemática do fundo de previdência privada, em decorrência de incentivo para a migração para novo plano de benefícios, encontra-Se infenso à incidência do imposto de renda, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88. (REsp 1111177/mg, submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C rel. Ministro benedito gonçalves, primeira seção, julgado em 23/09/2009, DJE 01/10/2009)
2 - Agravo regimental desprovido, restabelecendo-se a decisão prolatada no julgamento do recurso especial, às fls. 243/254, consoante fundamentação expendida.... ()
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64 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Pedido de alvará para transferência de numerário, pertencente a menor, de conta de poupança para aplicação em fundo de previdência privada, que propiciaria melhor rendimento. Indeferimento pelo Juízo a quo. Consideração de que a aplicação preconizada pela requerente não confere garantia absoluta de retorno, na proporção esperada, embora possa, eventualmente, oferecer alguma vantagem remuneratória do capital ao aplicador. Conveniência, no interesse da menor, de que o valor continue aplicado como até agora, enquanto não se concretize aguardada proposta de compra de bem de raiz, em seu nome e com aquele numerário. Agravo não provido.
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65 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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66 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Irpf incidente sobre complementação de aposentadoria. Contribuições vertidas para a formação do fundo de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/1988. Prescrição. Alcance da instrução normativa rfb 1.343/2013. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Suspensão da exigibilidade das obrigações resultantes da sucumbência do beneficiário da gratuidade da justiça. Decorrência direta da lei. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.
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67 - STJ. Seguridade social. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Fundo de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Rateio do patrimônio líquido. Imposto de renda. Incidência. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.
«I- Durante a vigência da Lei 7.713/88, as contribuições destinadas ao custeio de plano de previdência privada eram consideradas para efeito de definição da base de cálculo do imposto de renda, apurado no exercício de 01/01/89 a 31/12/95. Assim, inviável nova incidência do tributo quando do resgate ou do rateio do valor correspondente àquelas, sob pena de bis in idem. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação ao CPC, art. 535. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Improvimento.
1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. Petição de destrancamento de recurso especial. Previdência privada. Verossimilhança das alegações. Inexistência. Imediato processamento do recurso. Impossibilidade.
1 - O destrancamento de recurso especial retido na origem é excepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança das alegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediato processamento do recurso. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único. Pagamento do benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-c.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (assentada de 10/12/2008), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento de que, na hipótese de rateio do patrimônio de fundo de previdência privada extinto, a não-incidência do Imposto de Renda abrange apenas as contribuições vertidas pelos participantes durante a vigência da Lei 7.713/1988. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Valores depositados. Penhora. Possibilidade. Reexame de provas. Decisão mantida.
1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de valor depositado em fundo de previdência privada. Possibilidade. Inexistência de comprovação do caráter alimentar. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Imposto de renda. Recolhimento. Responsabilidade da entidade previdenciária. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão examinou, motivadamente, as questões recorridas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Irpf. Saques em fundo de previdência privada (cesp). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência privada. Súmula 289/STJ. Não incidência à hipótese. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por acordo de vontades, ocorre apenas a migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quanto à contradição do julgado não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo concluído pela impenhorabilidade do saldo de reserva de poupança previdenciária, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Penhora de valores depositados em fundo de previdência privada. Vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mantendo a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostas embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... ()
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82 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de valores aplicados em fundo de previdência privada até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. A parte agravante sustenta que o bloqueio recaiu sobre ativos financeiros do agravado que não estariam protegidos pela regra de impenhorabilidade.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pela restituição do imposto de renda. Recurso não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pela restituição do imposto de renda. Recurso não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pela restituição do imposto de renda. Recurso não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... ()
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86 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução. Plano de previdência privada. Penhora. Débito alimentar. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). ... ()
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87 - TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Fundo de previdência privada. Resgate dos valores alocados a favor do participante no plano de benefício. Rescisão do contrato de trabalho. Actio nata. Marco inicial da prescrição.
«Em se discutindo eventual crédito relativo ao resgate de contribuições revertidas a plano de complementação de aposentadoria, o marco inicial da prescrição deve considerar a data do efetivo resgate, momento no qual a suposta lesão foi verificada. À hipótese aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual a contagem do prazo prescricional deve coincidir com a data da ciência inequívoca da suposta lesão. No presente caso, não consta no acórdão regional a data do resgate dos valores relativos às contribuições ao plano de previdência. Contudo, considerando-se que o autor foi desligado da empresa em 12/02/2010, infere-se, por conseguinte, que foi realizado nessa data ou posteriormente. Assim, ajuizada a ação em 16/09/2011, não existe prescrição a ser declarada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURA DE ATIVOS E PATRIMÔNIO NO INTERESSE DO CREDOR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA.
-Conforme estabelece a legislação processual civil, em seus arts. 4º e 139, as partes têm o direito a obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incumbindo-se ao julgador determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... ()
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89 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos. Embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo decenal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno rejeitado. Signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 10/04/2025 18. 30. 32
1 - Tendo em vista a jurisprudência pacificada da Segundo Seção do STJ, não mais existe o conflito de que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos, o que faz incidir, no presente caso, a Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... ()
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90 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Previdência privada. Prescrição decenal. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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91 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Penhora de valores encontrados em plano de previdência privada. CPC/2015, art. 833, X. Prova de que os valores são necessários à subsistência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Fundo de previdência complementar. Penhora. Natureza alimentar afastada pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que «a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do CPC/1973, art. 649, IV (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4.4.2014). ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Inexistência de bitributação no período até 31/12/1995. Precedentes.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de renda mensal inicial. Reajuste de benefício suplementar. Paridade com os índices do INSS. Extensão de aumentos reais. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo previdenciário.
«1. Ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria, em que a controvérsia consiste em saber se a previsão normativa de reajuste das complementações de aposentadoria segundo os índices de reajustamento incidentes sobre os benefícios mantidos pelo INSS somente referem-se aos concernentes a perdas inflacionárias ou se abrangem também os relativos a aumentos reais. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria. Efeito suspensivo. Negado. Ausência dos requisitos. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Legitimidade passiva.
1 - Não há falar negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Suporte fático diverso do tratado no recurso representativo de controvérsia de 1.012.903. Mesmo entendimento. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 158/STJ - Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via processual eleita. Imposto de renda. Fundo de previdência privada. Extinção. Liquidação. Rateio do patrimônio. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção no julgamento do REsp 760.246/pr. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de eventual erro material.... ()
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100 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução. Verbas aplicadas em previdência privada. Filha do casal beneficiária dos valores depositados. Partilha. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que os valores depositados em fundo de previdência privada, que tem como beneficiária a filha do casal, não devem integrar a partilha dos bens. ... ()
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