(DOC. VP 152.5095.2000.0300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Súmula 454/STF. Resgate de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência privada. Correção monetária. Ausência de repercussão geral.

«Na hipótese, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios, o que impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de corre

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