(DOC. VP 220.3241.1438.3349)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução. Plano de previdência privada. Penhora. Débito alimentar. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. 1.121.719/SP/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2 - Rever as conclusões da Corte local no sentido de que «o executado/agravante não logrou demonstrar a sua utilização imprescindível para a subsistência do seu núcleo familiar» demandaria, ne

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