(DOC. VP 172.5562.6002.0900)

TST. Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Fundo de previdência privada. Resgate dos valores alocados a favor do participante no plano de benefício. Rescisão do contrato de trabalho. Actio nata. Marco inicial da prescrição.

«Em se discutindo eventual crédito relativo ao resgate de contribuições revertidas a plano de complementação de aposentadoria, o marco inicial da prescrição deve considerar a data do efetivo resgate, momento no qual a suposta lesão foi verificada. À hipótese aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual a contagem do prazo prescricional deve coincidir com a data da ciência inequívoca da suposta lesão. No presente caso, não consta no acórdão regional a data do resgate dos valo

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