(DOC. VP 210.8200.9570.6960)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação ao CPC, art. 535. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Improvimento.

1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2 -- O fundo de previdência privada é o responsável pela retenção do imposto de renda, por ocasião da complementação de aposentadoria, devendo, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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