(DOC. VP 210.5050.7118.2672)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Fundo de previdência complementar. Penhora. Natureza alimentar afastada pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que «a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do CPC/1973, art. 649, IV» (EREsp. 1.121.719/SP/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA

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