Jurisprudência sobre
fundo de previdencia privada
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101 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Incidência. Súmula 168/STJ.
«1. Na hipótese de rateio do patrimônio de fundo de previdência privada extinto, a não-incidência do Imposto de Renda abrange apenas as contribuições vertidas pelos participantes durante a vigência da Lei 7.713/88. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuições a fundo de previdência privada. Critérios de cálculo. Omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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103 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Imposto de renda. Resgate. Fundo de previdência privada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundos de previdência privada. Natureza alimentar. Análise do julgador. Penhorabilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Previdência privada complementar. Aferição pelo tribunal de origem. Precedente. Agravo não provido.
«1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do CPC, art. 649, IV. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Penhora de saldos de fundos de previdência privada complementar. Viabilidade. Necessidade de análise do caso concreto. Precedente específico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundo de previdência privada. Previ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Inexistência de congruência entre a execução e o título executivo. Capitalização dos juros remuneratórios não prevista em contrato. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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108 - TST. Responsabilidade solidária.
«O reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Ação declaratória cumulada com restituição de quantia paga. Desconto em benefício de aposentadoria complementar privada. Prazo prescricional decenal.
1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A «impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do CPC, art. 649, IV (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/4/2014). ... ()
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111 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Seguridade social. Processo civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Previdência privada complementar. Natureza alimentar dos valores em discussão. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o valor objeto de constrição diz respeito a montante investido em previdência privada que não é utilizado pela ora recorrente para sua subsistência. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias que o recorrente não efetuou contribuições ao fundo de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88, a alegação em sentido contrário, no recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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114 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Período de vigência da Lei 7.713/1988. Contribuições efetuadas na inatividade. Isenção. Impossibilidade. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, somente foi constatada a dupla tributação do Imposto de Renda para aqueles que se encontravam em atividade no período de 1989 a 1995, e contribuíram para a formação do fundo de previdência privada, o que não se verificou para aqueles que passaram para a inatividade nesse período. A propósito, citam-se os recentes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da particular desprovido.
«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... ()
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117 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Inviável a análise do apelo nobre quanto à apontada violação dos CTN, art. 150 e CTN, art. 173 e do Lei 9.430/1996, art. 63 ante a ausência de prequestionamento de tais dispositivos. Apresentadas razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Não se conhece de matéria apresentada em sede de Recurso Especial quando não debatida e decidida pelo acórdão recorrido, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, conforme previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente: AgInt no EAREsp. 261.715/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 3.5.2017. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada complementar. Aferição pelo tribunal de origem. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Período de vigência da Lei 7.713/1988. Contribuições efetuadas na inatividade. Isenção. Impossibilidade. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, somente foi constatada a dupla tributação do Imposto de Renda para aqueles que se encontravam em atividade no período de 1989 a 1995, e contribuíram para a formação do fundo de previdência privada, o que não se verificou para aqueles que passaram para a inatividade nesse período. A propósito, citam-se os recentes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/10/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante. 1. «a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/02/2014, DJE de 04/04/2014). 1.1. O tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a parte agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Infirmar tais conclusões, na forma como posta, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não-ocorrência. Fundo de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Rateio do patrimônio líquido. Imposto de renda. Incidência. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.
«I- Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB/2002, CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Penhora de valores encontrados em plano de previdência privada. CPC/2015, art. 833, X. Prova de que os valores são necessários à subsistência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no recursos especiais. Ação de responsabilidade civil contra ex-gestores de fundo de previdência privada, em razão de operações financeiras consideradas ilícitas (em processo administrativo). 1. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão embargado que afasta a prescrição, inclusive, sob o enfoque trazido pelos autores em sua petição inicial. Detido enfrentamento. Verificação. 2. Pretensão infringencial. Descabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargantes, a pretexto de omissão, afirmam que o aresto embargado olvidou que a autora, a respeito da prescrição, não poderia ter alterado sua tese exposta na inicial no decorrer do processo, tal como se deu na hipótese, argumento que, ressaltam, aduziram em contrarrazões. 1.1 O acórdão embargado, dos fundamentos ali insertos, é absolutamente claro em reconhecer a não fluência do prazo prescricional, ainda que se adotasse, como termo inicial, a data da posse da nova diretoria da Prece (em 4/1/2007), que sucedeu os administradores responsáveis pelas operações supostamente irregulares, tal como defendido pela parte embargada em sua inicial. ... ()
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127 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de desconstituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em planos de previdência privada titulados em nome dos devedores. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial dos devedores e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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128 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de desconstituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em plano de previdência privada titulados em nome do agravante. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial do devedor e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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129 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo decenal. Jurisprudência atual. Agravo não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Plano de previdência privada. Penhora. Débito alimentar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). ... ()
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131 - TST. Seguridade social. Fundo de previdência privada. Resgate dos valores alocados a favor do participante no plano de benefício. Regulamento aplicável.
«Discute-se, no caso, qual o regulamento aplicável para fins de resgate dos valores alocados a favor da participante: se o vigente à época da admissão, ou do resgate do benefício. Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o CLT, art. 468. Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistemas de previdência criados pelo empregador, regulados em manual de pessoal e mantidos por contribuições paritárias dele próprio e dos participantes, como reconhecido na jurisprudência do STF. Também se resguarda o direito adquirido, que se configura quando à época da alteração o segurado já havia implementado todas as condições necessárias para desfrutar o benefício. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte Superior, a partir do julgamento, pelo Pleno, do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, que culminou na nova redação atribuída à Súmula 288/TST. com a criação do item III, de seguinte teor: «Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. O direito acumulado, tratado na parte final do Lei Complementar 109/2001, art. 17 e albergado pelo aludido verbete, não se confunde com direito adquirido. De acordo com a jurisprudência majoritária desta Turma, corresponde apenas aos recursos financeiros resultantes das contribuições aportadas sob a égide do antigo plano, não alcançando as respectivas normas. No caso, o reclamante ainda estava com seu direito em fase de formação ou cumprindo o ciclo de formação; por isso mesmo, o suposto direito sequer existia. Assim, não faz jus à aplicação das normas integrantes do regulamento vigente à época da sua admissão, independentemente de ser mais benéfico que o posterior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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132 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Regulamento aplicável.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer a inaplicabilidade do regulamento de 2003 aos autores que não anuíram com a proposta de migração, determinou o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, que o cálculo dos benefícios de complementação de aposentadoria dos assistidos volte a observar os critérios estipulados no regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não aquele vigente à época da adesão ao fundo de previdência privada. ... ()
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133 - TJSP. "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.
Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1 - Os embargantes alegam que a decisão embargada foi omissa quanto ao fato de que, apesar de aposentados antes da vigência da Lei 7.713/1988, continuaram contribuindo para o fundo de previdência complementar, fazendo jus à devolução dos valores arrecadados em bis in idem. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da penhora de valor decorrente de aplicação em previdência privada em situações excepcionais. Premissa de que a manutenção da constrição atingiria a subsistência da parte executada e ofenderia a dignidade da pessoa humana. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. 3. A corte de origem ponderou ser possível a penhora de valores recebidos como complementação de aposentadoria decorrente de aplicação em previdência privada, em situações excepcionais, que não se verificariam no caso em apreciação, razão a afastar a constrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Previdência privada. Possibilidade. Análise do caso concreto. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Caráter alimentar. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - «A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014).... ()
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140 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Complementação de aposentadoria. Resgate antecipado.
1 - O STJ entende que"a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria feitas a fundo de previdência privada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 23/08/2018 31/08/2018... ()
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141 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO, POIS, TRATANDO-SE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (VGBL), A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO DE FORMA CASUÍSTICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA CONCRETA DE QUE DEPENDE DOS RENDIMENTOS ADVINDOS DO PLANO EM QUESTÃO, PARA PROVER O SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE APENAS A APONTAR A IMPENHORABILIDADE DO SALDO DEPOSITADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO OU MESMO EM LIMITAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DA ORA AGRAVANTE, QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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144 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o Imposto de Renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. ... ()
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146 - STJ. Tributário e recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para proventos de aposentadoria e resgates. Previdência privada. Moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, c/c Decreto 3.000/99, art. 39, § 6º. Irrelevância de se tratar de plano de previdência privada modelo pgbl (plano gerador de benefício livre) ou vgbl (vida gerador de benefício livre). Recurso especial conhecido e não provido.
1 - A extensão da aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do Decreto 3.000/99, art. 39, § 6º, que assim consignou: «§ 6º As isenções de que tratam os, XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp. 1.204.516, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. ... ()
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147 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Bancário. Exercício de cargo de confiança. Horas extras. Compensação. Hora extra. Divisor 150. Gratificação semestral. Horas extras. Reflexos. Contribuição ao fundo de previdência privada. Previ. Justiça gratuita. Imposto de renda sobre juros de mora.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 109, 124, item I, letra «a, 126, 297, itens I e II, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 18, item I, e 400 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 182, 202, inciso II, 205, 206, § 3º, inciso V, e 207 do Código Civil, 11 e 224, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 115, 124 e 253 e às Orientações Jurisprudenciais nos 18 e 400 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. ... ()
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149 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. causa jurídica. Existência. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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