(DOC. VP 210.5050.7270.9954)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Plano de previdência privada. Penhora. Débito alimentar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. 1.121.719/SP/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2 - «Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o ór

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