(DOC. VP 231.2131.2511.8601)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Penhora de saldos de fundos de previdência privada complementar. Viabilidade. Necessidade de análise do caso concreto. Precedente específico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Seção «a impenhorabilidade dos valores depositados em fund

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote