(DOC. VP 230.9150.7485.7135)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Penhora de valores encontrados em plano de previdência privada. CPC, art. 833, X. Prova de que os valores são necessários à subsistência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 1.121.719/SP/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade da quantia penhorada para a subsistência do devedor e de sua família demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento

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