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Jurisprudência sobre
fundo de previdencia privada

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Doc. VP 241.2090.8711.9184

251 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Resp. 0nsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... ()

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Doc. VP 250.4011.0669.3108

252 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.

1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... ()

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Doc. VP 897.2513.3652.0026

253 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGB). FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer que a variação da inflação, da taxa de juros, alterações de normas regulamentares e aumento da expectativa de vida da população não são fatores imprevisíveis e extraordinários para autora Evidence Previdência e que não ocasionaram extrema vantagem do consumidor, ora apelado, nem caracterizaram onerosidade excessiva capaz de autorizar quaisquer das pretensões de repactuação ou resolução contratual. 2- Alegações de cerceamento de defesa e falta de apreciação de provas articuladas pela autora Evidence Previdência que não ficaram demonstradas no caso concreto. 3- Produção de prova pericial atuarial que se mostrou desnecessária e inútil diante da irrefutável conclusão da Magistrada a quo acerca da inexistência de circunstâncias imprevisíveis ou extraordinárias que pudessem configurar onerosidade excessiva. 4- Sentenciante de primeiro grau que não está obrigada a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ela atribuído à causa foi devidamente fundamentado, como no caso sub judice. 5- Onerosidade excessiva não verificada. 6- Teoria da imprevisão não aplicável na hipótese dos autos. Requisitos preconizados pelos arts. 317 e 478 do Código Civil não reconhecidos no caso concreto. Precedentes. 7- Retificação do valor da causa em primeira instância bem determinada e em estrita observância às regras do CPC, art. 292. 8 - Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. VP 201.7863.5005.4400

254 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 188.2653.4005.1000

255 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 143.3961.2001.2500

256 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 155.7491.5004.3300

257 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Complementação de aposentadoria. Art. 6º, VII,. B- , da Lei 7.713/1988. Não incidência. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9432.7701

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Improcedência.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmula STJ/291). Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7402.5767

259 - STJ. Recursos especiais. Ação de responsabilidade civil contra ex-gestores de fundo de previdência privada, em razão de operações financeiras consideradas ilícitas (em processo administrativo). Controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional trienal. Necessidade de se aferir o momento em que o titular do direito lesado tem inequívoca ciência da violação e de toda a sua extensão, no que se insere o conhecimento a respeito do caráter ilícito, inexistindo condição alguma que o obste de promover a pretensão reparatória em juízo. Conclusão do processo administrativo intentado no âmbito do ministério da previdência social, no caso. Prescrição afastada. Recurso especial da entidade de previdência privada provido. Recurso especial dos ex-gestores prejudicado.

1 - O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da violação e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, condição alguma que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). O instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4628.2247

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Preclusão. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos constatados. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Penhora sobre saldo de planos de previdência privada. Possibilidade. Não utilização para fins alimentares. Revisão. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4136.9361

261 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Restituição de imposto de renda. Previdência complementar. Contribuições efetuadas na atividade sob a égide da Lei 7.713/1988. Direito não extensível a quem estava na inatividade na vigência da referida Lei 7.713/1988. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()

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Doc. VP 240.5270.2102.7492

262 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... ()

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Doc. VP 221.2160.9239.7404

263 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8002.4600

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Novação. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 291/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 160.7361.3003.2300

265 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Prescrição de fundo de direito. Prazo quinquenal.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada ou o resgate da reserva de poupança prescrevem em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... ()

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Doc. VP 141.5981.5003.9600

266 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial, afastado o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 176.5725.8003.6400

267 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Patrocinador e União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

«1. Ação ordinária na qual se discute se o ente de previdência privada deve continuar a pagar a suplementação de aposentadoria diante do exaurimento das reservas financeiras e da falência da patrocinadora, a qual não repassou as contribuições descontadas dos participantes, e se há solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI, o que garantiria o adimplemento do benefício. ... ()

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Doc. VP 143.7904.2006.7500

268 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 142.2160.1002.5500

269 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo de direito.

«1. Em se tratando de discussão sobre obrigação de trato sucessivo representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8170.7259.3603

270 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8002.4900

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Novação. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame fático probatório. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 291/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.0051.2140.9831

272 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. VP 221.0051.2291.2879

273 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. VP 221.0051.2892.7745

274 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. VP 221.0051.2131.4953

275 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. VP 156.5205.0002.6200

276 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ.

«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar cuida de relação de trato sucessivo e o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, não atingindo o próprio fundo do direito. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 161.5934.9002.7300

277 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Correção monetária. Salários de contribuição. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a incidência de correção monetária nos 12 últimos salários de contribuição dos assistidos, valores que integram a base de cálculo da renda mensal inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. VP 196.8811.9000.5900

278 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Ação movida contra a fundação que administra o fundo. Chamamento ao processo do patrocinador. Inexistência de solidariedade. Não-cabimento. CPC/2015, art. 130.

«1. O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama ( CPC/1973, art. 77, III). ... ()

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Doc. VP 187.3130.9006.6100

279 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o STJ no sentido de que: o direito de não se submeterem à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada. Assim, determinou a exclusão dos cálculos de liquidação das contribuições vertidas pelos recorrentes após as datas de suas aposentadorias. Precedentes: AgInt no AREsp 980.105/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/10/2017; AgInt no AREsp 922.447/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; REsp 1.661.946/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.244.045/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/6/2011. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2402.8244

280 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... ()

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Doc. VP 220.2170.1225.6890

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

1 - «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ).... ()

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Doc. VP 210.8160.9207.0126

282 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Tema não prequestionado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 165.3203.2007.7600

283 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Juros moratórios. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Devidos por força da mora na restituição correta do valor do pecúlio. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. VP 429.6776.5640.1846

284 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DE PATROCÍNIO. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). AUSÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS RELACIONADAS À ATUALIZAÇÃO SALARIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 177.9813.4005.3200

285 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. VP 161.5934.9003.2600

286 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão. Correção monetária. Salários de contribuição. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a incidência de correção monetária nos 36 últimos salários de contribuição dos assistidos, valores que integram a base de cálculo da renda mensal inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()

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Doc. VP 341.4576.0905.3688

287 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame... ()

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Doc. VP 143.7351.8003.8000

288 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado. Súmula 83/STJ.

«1. Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... ()

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Doc. VP 143.8790.0001.9400

289 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado. Súmula 83/STJ.

«1. Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... ()

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Doc. VP 156.5152.7001.2500

290 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 146.2560.1003.7700

291 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que provera o reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()

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Doc. VP 147.3580.7001.2000

292 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Acórdão desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, s I e II. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7484.2528

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Fundo de reserva. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que a Súmula 289/STJ, que dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que ainda nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()

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Doc. VP 143.1793.4003.7200

294 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

«1. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). ... ()

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Doc. VP 141.8630.8001.8500

295 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

«1. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8181.1786.2707

296 - STJ. Recurso ordinário. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Decisão interlocutória. Competência territorial. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009. Impetração antes do julgamento do Resp1.696.396/MT. Cabimento. Modulação da tese da taxatividade mitigada. Viabilidade do mandado de segurança. Recurso provido.

1 - A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()

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Doc. VP 155.4151.9004.1300

297 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()

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Doc. VP 147.0392.5001.8900

298 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()

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Doc. VP 147.0392.5001.9500

299 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()

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Doc. VP 147.0392.5002.0900

300 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()

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