(DOC. VP 143.7904.2006.7500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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