(DOC. VP 230.8310.4136.9361)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Restituição de imposto de renda. Previdência complementar. Contribuições efetuadas na atividade sob a égide da Lei 7.713/1988. Direito não extensível a quem estava na inatividade na vigência da referida Lei 7.713/1988. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efet

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