(DOC. VP 147.3580.7001.2000)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Acórdão desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, s I e II. Hipótese em que o acórdão embargado, confirmando o provimento monocrático, afastou a prescrição pronunciada na origem, fundando-se na jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Privado no sentido de que a pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdênci

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