(DOC. VP 141.5981.5003.9600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial, afastado o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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