(DOC. VP 156.5205.0002.6200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ.

«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar cuida de relação de trato sucessivo e o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, não atingindo o próprio fundo do direito. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. 2. Não apresentação, pela parte agravante, de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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