Jurisprudência sobre
fundo de previdencia privada
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201 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores aplicados em previdência privada. Verbas de natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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202 - STJ. Seguridade social. tributário e processual civil. violação do cpc, art. 535. inexistência. devido enfrentamento das questões recursais. imposto de renda. complementação de aposentadoria. entidade fechada de previdência privada. contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/88. bis in idem. liquidação de sentença. limitação à data de aposentadoria. violação de coisa julgada. não ocorrência. impossibilidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Aresto regional que decide a lide de forma clara a fundamentada. Quantum a ser aferido na liquidação do julgado.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de nova incidência de imposto de renda quando do recebimento de complementação de aposentadoria na hipótese de a exação já ter sido descontada na fonte à época do recolhimento da contribuição ao fundo de previdência privada, na proporção da contribuição suportada pelos beneficiários, notadamente na vigência da Lei 7.713/88. ... ()
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204 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Lei, art. 6º Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo, os demais dispositivos do Capítulo II da citada lei, as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e, igualmente, da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato. Destaca-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa, em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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205 - TST. Responsabilidade solidária.
«O artigo 6º da Lei Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do Capítulo II da citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e, igualmente, da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato. Destaca-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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206 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Lei Complementar 108/2001, art. 6º prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do capítulo II da citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato. Destaca-se estar o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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207 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) em relação previdenciária diversa, aos benefícios contratuais suplementares. Inadmissibilidade. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios.
«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o Lei Complementar 109/2001, art. 23, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano. ... ()
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208 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) em relação previdenciária diversa, aos benefícios contratuais suplementares. Inadmissibilidade. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios.
«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o Lei Complementar 109/2001, art. 23, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano. ... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Ilegitimidade passiva ad causam. Conduta irregular. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Ilegitimidade passiva ad causam. Conduta irregular. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o STJ no sentido de que o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada. Assim, determinou a exclusão dos cálculos de liquidação das contribuições vertidas pelos recorrentes após as datas de suas aposentadorias. Precedentes: AgInt no AREsp 980.105/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/10/2017; AgInt no AREsp 922.447/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; REsp 1.661.946/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.244.045/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/6/2011. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Tributário complementação de aposentadoria. Entidade fechada de previdência privada. Contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/88. Resgate. Imposto de renda. Não incidência. Liquidação de sentença. Violação a coisa julgada. Não configurada. Revisão das premissas fáticas consideradas pelo juízo de liquidação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903/RJ, a orientação desta Corte consolidou-se no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. ... ()
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214 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Resp 1.076.978/MG. Recolhimentos para entidade de previdência privada. Recurso especial repetitivo. Cobrança indevida. Valor do resgate de contribuições, período de 01/1/1989 a 31/12/1995.
«I - A controvérsia trazida nos autos diz respeito à isenção do imposto de renda sobre o resgate dos valores vertidos a fundo de previdência privada, em razão de a parte recorrida ser portadora de moléstia grave. ... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência do imposto de renda sobre a remuneração da carteira do fundo de previdência privada, na hipótese de resgate parcial ou recebimento de complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título e xtrajudicial. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Faturas de apólice de seguro saúde - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos, o que se aplica inclusive para conta corrente, e não só poupança, além de se tratar de verba proveniente de recebimento de previdência privada, com inequívoco caráter salarial - Descabimento - Inexistência de prova da alegada impenhorabilidade - Impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar que deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de forma a se verificar a comprovação da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, nos termos de como vem decidindo o STJ - Elementos que não evidenciam que os valores depositados a esse título destinam-se ao próprio sustento do agravante - Valor bloqueado que estava em conta bancária utilizadas tipicamente como conta corrente pelo executado - Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, que restaria prejudicado - Atual exegese do CPC, art. 833, IV, que permite a constrição dos valores que, ao final do mês, ficarem à disposição do devedor, por se tratar de valor que perde sua natureza alimentar, tornando-se simples reserva de capital - AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) . ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos.
1 - O entendimento da origem de aplicação da prescrição trienal não mais representa a atual jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que «Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024). 2. Tese de prescrição trienal reiteradamente rejeitada em outros feitos da mesma agravada (Fundação CESP), inclusive pela composição da Segunda Seção: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/9/2022; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 1/9/2022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que a Turma asseverou: a) o STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903/RJ, consolidou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º1.1989 a 31/12/1995; b) não configura afronta à coisa julgada a consideração, pela Corte regional, da data da aposentadoria dos beneficiários do fundo de previdência privada, sendo que cabe ao juízo da fase de liquidação de sentença delimitar o momento em que o prejuízo do contribuinte com o bis in idem foi ou será ressarcido, de modo que a tributação do benefício siga o seu curso normal a partir de então. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Valores depositados em conta corrente. Previdência complementar. Impenhorabilidade. Necessidade. Subsistência familiar. Súmula 568/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Limite. Quarenta salários mínimos. Conta corrente. Natureza poupança. Impenhorabilidade não demonstrada.
«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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222 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS EM JUÍZO PARA O FIM DE RECOLHIMENTO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço. Agravo a que se dá provimento paraseguir no examedo agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS EM JUÍZO PARA O FIM DE RECOLHIMENTO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CF, art. 114, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS EM JUÍZO PARA O FIM DE RECOLHIMENTO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. A competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias abrange não apenas aquelas devidas ao INSS, mas, também, aquelas devidas a fundo de previdência privada. Tal matéria não é abrangida pelas decisões do STF (RE 586.453 e RE 583.050). Julgado da SBDI-1 do TST. No caso dos autos não se discute a complementação de aposentadoria em si mesma. Consoante se depreende da petição inicial, postula-se a condenação da empregadora (CEF) ao recolhimento de contribuições previdenciárias à FUNCEF, em razão do reconhecimento do direito a verbas trabalhistas com natureza salarial. Emerge, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido adstrito ao recolhimento das contribuições sociais devidas ao regime de previdência complementar privada (CF/88, art. 114, IX e 876, parágrafo único, da CLT). Assim, afastada a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho e com fulcro nos arts. 485, IV, e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, não se determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional, pois aplicável ao caso a teoria da causa madura, por tratar-se de questão exclusivamente de direito. Nesse contexto, condena-se a reclamada (CEF) a recolher à FUNCEF as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas de natureza salarial e reflexos, postulados e reconhecidos em juízo. R ecurso de revista a que se dá provimento.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora on line. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intimação. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise do caso concreto. Precedente específico.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Repercussão geral reconhecida pelo STF no re 626.307/SP. Matéria diversa. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. A hipótese dos autos trata da aplicação de índices de correção monetária em parcelas vertidas ao fundo de previdência privada, ou seja, diversa da discutida nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, Relator o Min. Dias Toffoli, que tratam dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, não sendo, portanto, o caso de suspensão do processo. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DEMANDA OBJETIVANDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO PAGAMENTO DO AUTOR, DAS VERBAS APORTADAS/DESCONTADAS PELA PATROCINADORA EM RAZÃO DO LITÍGIO TRABALHISTA, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES À COMPENSAÇÃO POR ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO JÁ VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE DE QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR, EM 1997, NÃO HAVIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA, O QUE SOMENTE ACONTECEU EM 21.09.2009. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
1. A REQUERIDA INSISTE EM SUA PEÇA DE DEFESA QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PARA SOLICITAÇÃO DO RESGATE, ALÉM DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A NORMA ESTATUTÁRIA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE EXIJA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR PARA QUE O EX-PARTICIPANTE SEJA AUTORIZADO A EFETUAR O RESGATE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. CONTUDO, NO CASO EM TELA, INCONTROVERSA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TENDO SIDO FIXADO O TERMO FINAL DA ESTABILIDADE EM 31.03.2006, ALÉM DA CONSULTA PROCESSUAL QUE INSTRUI A EXORDIAL CONFIRMAR QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA INDIGITADA DEMANDA TRABALHISTA OCORREU EM 2009. PORTANTO, QUANDO O AUTOR, EM 2019, SOLICITOU O RESGATE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES, NÃO MAIS EXISTIAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RÉ. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, DE FATO, DESCONSIDEROU A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO O RESGATE, DATADA DE 2019. O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO COLACIONADO PELA RÉ INDICA QUE HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR. EXEGESE DO art. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001. SENTENÇA QUE, NESTE ASPECTO, MERECE REFORMA. 2. EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE CONTABILIZOU AS CONTRIBUIÇÕES DE JUNHO DE 1976 ATÉ DEZEMBRO DE 1995, DESCONSIDERANDO AS VERBAS DESCONTADAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO TRABALHISTA. PARTE RÉ QUE GARANTE NÃO TER RECEBIDO QUALQUER VALOR APURADO VIA PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DESCONTARAM DO AUTOR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE DEZEMBRO DE 1995 ATÉ MARÇO DE 2006. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE PRIVADA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAQUELES AUTOS. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSAS AJUIZADAS CONTRA O EMPREGADOR NAS QUAIS SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA (TEMA 1166 DO STF). 3. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CPC, art. 86, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS E CADA PARTE CONDENADA A PAGAR AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO E RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA DO DEMANDANTE, CONFORME EXTRATO DE INDEXADOR 1149/1152.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alegação de nulidade da decisão impugnada afastada - Inocorrência de cerceamento de defesa e, muito menos, de suposta decisão surpresa - Partes que tiveram ampla oportunidade para manifestação nos autos - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a integral liberação da quantia constrita nos autos, bem como determinou o cancelamento da ordem de penhora continuada na modalidade «teimosinha - Insurgência do exequente-agravante - Cabimento - Impenhorabilidade relativa de quantias depositadas em fundo de previdência privada complementar - Questão que deve ser analisada casuisticamente, observando-se, ainda, para tanto, princípios e valores constitucionais - Ausência de comprovação acerca da natureza alimentar dos valores constritos nos autos - Argumento, outrossim, de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos - Circunstância que, por si só, não se traduz em impenhorabilidade - Hipótese em que, além de não estar depositado em poupança, não logrou êxito a parte executada-agravada em demonstrar, de forma contundente, que tal montante tenha sido constituído como reserva de emergência destinada a assegurar o mínimo existencial ou que sua dignidade e subsistência estejam ameaçadas com a penhora - Impenhorabilidade da quantia em questão afastada - Determinação de manutenção da constrição - Inexistência de óbice, consequentemente, à continuidade de utilização da ferramenta de pesquisa conhecida como «teimosinha, desde que, por certo, seja respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, resguardando-se, outrossim, análise posterior quanto a eventual impenhorabilidade - Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, com observação.... ()
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227 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não incidência. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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228 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Mérito. Duas relações jurídicas: entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Obrigações contratuais adimplidas pelo participante. Concessão do benefício. Suspensão do pagamento indevida. Inadimplemento por parte da patrocinadora falida. Responsabilidade da entidade previdenciária perante os assistidos. CF/88, art. 202, caput. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001.
«4. No mérito, como normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade de previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de outro, celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios. ... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Erro de fato. Existência. Pedido julgado procedente.
«1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação. ... ()
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230 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DA ENTIDADE PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO DA ENTIDADE PATROCINADORA. Na esteira da moldura fática traçada pelo TRT, constata-se que a pretensão indenizatória tem por fundamento a imposição de contribuições previdenciárias extraordinárias aos beneficiários por meio de Planos de Equacionamento que «objetivam recompor e equacionar os prejuízos apurados pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e que «são realizados para suprir o fundo de previdência privada que se encontra deficitário em razão de supostos atos ilícitos cometidos pelos administradores da FUNCEF. Inconformados com a referida obrigação que lhes foi imputada, os reclamantes postulam a cessação da cobrança, o ressarcimento (indenização reparatória) dos valores já adimplidos, bem como que a satisfação dos valores necessários para equacionamento do plano seja imputada exclusivamente à FUNCEF. Tendo em vista tais constatações, e tal como concluiu o TRT, percebe-se que a controvérsia, de fato, orbita a relação previdenciária existente entre os reclamantes, o fundo de pensão (FUNCEF) e a relação com a reclamada (CEF - Caixa Econômica Federal), na qualidade de patrocinadora. O ponto central é o saldamento de déficit nas reservas do fundo de pensão, o que se traduz em matéria previdenciária e não guarda relação com o vínculo de emprego, senão remotamente. Para a imputação de responsabilidade à patrocinadora por danos materiais advindos de má gestão dos recursos da entidade de previdência complementar privada, faz-se imprescindível a análise dos deveres e obrigações firmados entre as instituições no âmbito de relação contratual de caráter civil, à luz da legislação pertinente, os quais passam ao largo do âmbito trabalhista. Nesse diapasão, apesar de não tratar a presente demanda de pedido de complementação de aposentadoria em si, mas de aportes extraordinários ao sistema de previdência privada, incide a ratio decidendi adotada pelo STF no RE 583050, sintetizada no entendimento de que « a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, IX, da Magna Carta . Precedentes do TST em casos semelhantes. Incólume o art. 114, VI, da CF. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Legitimidade passiva do recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Sem amparo a pretensão de aplicação da prescrição trienal, visto que a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6/2024).Documento eletrônico VDA43129223 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 27/08/2024 17:03:53Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 1283bae1-c98e-49f9-a660-b0f928a54fdf... ()
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232 - TRT3. Seguridade social. Matéria relativa ao plano de complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.
«O E. STF, nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, proferiu decisão no sentido de ser a Justiça Comum a competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da citada decisão, reconhecendo a competência desta Especializada apenas para executar as causas da espécie que tenham sido meritoriamente sentenciadas até 20/02/2013, data da referida decisão. Na hipótese, tratando-se de pleito de análise da validade de adesão ao novo plano de custeio do fundo de previdência privada, bem como de repasse de valores à instituição de previdência complementar, atinente à repercussão das diferenças de aporte e de capitalização, pugnados em razão do plano de custeio de aposentadoria privada anterior, a matéria deve ser analisada frente às normas dos planos de complementação de aposentadoria, em especial a sua base de cálculo, as alíquotas de responsabilidade de cada parte e atualizações próprias de reserva matemática, o que, como visto, não se encontra no âmbito da competência desta Especializada, pelo que se tem por escorreita a decisão a quo que declarou a incompetência desta Especializada.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1. Os embargantes, inconformados com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno, sustentam que, após a aposentação, as partes continuaram contribuindo para a formação do fundo de previdência, razão pela qual entendem ser devida a restituição do imposto de renda incidente sobre as contribuições recolhidas durante o período de 1989 a 1995, sob pena de bitributação. ... ()
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234 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 10 e Lei 4.506/1964, art. 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 366/STJ - Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto na Lei 9.250/1995, art. 32, que alterou a Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a.
Tese jurídica firmada: - A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a, que restou revogado pela Lei 9.250/1995, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. ... ()
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235 - STJ. Competência. Administrativo. Conflito interno de competência. Anulação de atos administrativos. Secretaria de Previdência Complementar. Julgamento pela Primeira Seção do STJ. RISTJ, art. 9º, § 1º, II.
«I - Trata-se de conflito interno de competência suscitado pela C. Primeira Seção desta Corte, em face do Exmº Ministro SIDNEI BENETI, integrante da C. Segunda Seção deste STJ, nos autos do Conflito de Competência 108.690/RS, suscitado por BRASKEM S/A, em face de decisões dos Juízos Estadual, Federal e Trabalhista do Estado do Rio Grande do Sul, em diversas ações ajuizadas por SINDICATO dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS de TRIUNFO - RS - SINDIPOLO e OUTROS, nas quais se discute a declaração de nulidade de atos administrativos emanados pela Secretaria de Previdência Complementar, nos quais se determinou a «separação de massas do PLANO PETROS, bem assim a eventual retirada de patrocínio da suscitante em plano fechado de previdência complementar. ... ()
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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória. Autor, ora agravante, que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo juízo a quo. ... ()
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237 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se pleiteia reflexos em complementação de aposentadoria, bem como a obrigação de que o empregador recolha ao fundo de previdência privada diferenças de contribuição ou aportes financeiros, decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em favor do empregado. Cuidando-se de postulação direcionada contra o empregador, o reconhecimento da Justiça do Trabalho, na hipótese, não conflita com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, nos quais foi afastada a competência material desta Justiça do Trabalho para o exame das pretensões direcionadas contra entidades fechadas de previdência complementar. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265564, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166), definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. 2. No caso presente, o Tribunal Regional consignou que « Ocorre que, no caso, as pretensões do reclamante estão relacionadas ao próprio contrato de trabalho e ao que dele decorrem, notadamente no que atine à irredutibilidade salarial. Ou seja, os pedidos, nos termos em que ventilados, não implicam no debate acerca do pagamento da complementação de aposentadoria, razão pela qual esta Especializada é competente para apreciar as questões (CF/88, art. 114). « e que « Portanto, reformo a sentença, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições sobre as verbas de natureza salarial, objeto de condenação, ao plano de complementação de aposentadoria. «. Desta forma, à luz da iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, bem como da decisão proferida pelo STF em decisão de caráter vinculante (Tema 1.166), correta a decisão regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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238 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescriçãodo fundo de direito.
2 - Agravo Regimental improvido. ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Não incidência. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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240 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.
«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Tributário. Previdência privada. Funcesp. Inexigibilidade do imposto de renda somente no período de 1989 a 1995. Lei 7.713/1988. Concessão parcial do mandado de segurança coletivo. Exigência do tributo após 1996. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Reexame de demonstrativos de pagamentos, de autos de mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente e de prova de fato essencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou (fls. 170 - 172/e/STJ): «Na espécie, embora o autor alegue na inicial (de 09/11/2011, f. 2/19) a ocorrência da decadência para a constituição de crédito tributário relativo a saque que teria sido efetuado há mais de 5 anos, não consta dos autos a juntada do Demonstrativo de Pagamento da Fundação CESP, mas apenas a cópia da Declaração de Rendimentos do IRPF ano calendário 2003, exercício 2004 (f. 33/9). Relativamente à cobrança dos encargos legais (juros e multa) sobre o crédito eventualmente cobrado, é improcedente o pedido para que seja afastada a sua incidência, pois conforme Consulta Processual Eletrônica de f. 24/5, o mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente transitou em julgado em 09/06/2009, dando início ao prazo de 30 dias para a impetrante recolher o imposto de renda devido sem a incidência apenas «da multa de mora (mas sem qualquer previsão relativamente aos juros moratórios), nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º («A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.), o que, contudo, não ocorreu. (...) Acerca, enfim, do direito à alíquota máxima de 15% sobre saques, resgates ou pagamentos futuros de parcelas pelo Fundo de Previdência Privada, a impetração igualmente não pode prosperar, pois o regime de tributação da Lei 11.053/2004 não parte da distinção impugnada pela impetração como ofensiva à isonomia, mas da fixação de critério objetivo de cunho distinto, fundado na data da adesão do beneficiário ao plano respectivo (a partir de janeiro/2005), sem que a impetração tenha provado o fato essencial ao gozo do tratamento legal pedido ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PETROS. COPESUL. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO FUNDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da correção - ou não - do cálculo do Fundo Individual de Retirada (FIR) dos autores, efetuado após a saída do patrocínio do Plano Petros Copesul pela patrocinadora Braskem. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... ()
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245 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.
1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... ()
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247 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.
1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.
1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Resp. 0nsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.
1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... ()
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250 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Ex-Empregado da companhia de ferro e ação de vitória-Fecovi. Falência da empresa. Interrupção das contribuições. Irrelevância. Responsabilidade. Patrimonial da usiminas. Liquidação extrajudicial. Fundo cofavi. Reservas do fundo femco/cosipa. Utilização. Impossibilidade.
1 - A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao(s) autor (es) da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA, na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos.... ()
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