(DOC. VP 250.6020.1911.0735)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores aplicados em previdência privada. Verbas de natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que havia dado provimento a recurso especial, para reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em aplicações financeiras, conforme precedentes do STJ. Os agravantes sustentam a existência de omissão e a possibilidade de penhora em razão da natureza alimentar do crédito execu

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