(DOC. VP 241.0260.5145.5974)

STJ. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Aresto regional que decide a lide de forma clara a fundamentada. Quantum a ser aferido na liquidação do julgado.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de nova incidência de imposto de renda quando do recebimento de complementação de aposentadoria na hipótese de a exação já ter sido descontada na fonte à época do recolhimento da contribuição ao fundo de previdência privada, na proporção da contribuição suportada pelos beneficiários, notadamente na vigência da Lei 7.713/88. 2 - A restituição do indébito limitou-se aos recolhimentos

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