(DOC. VP 241.2021.1926.9684)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contribuição previdenciária. Cessação dos descontos. Repetição do indébito. Prescrição decenal. Diversos precedentes específicos.

1 - O entendimento da origem de aplicação da prescrição trienal não mais representa a atual jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que «Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão de cessação de descontos de contribuições combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada» (AgInt no AREsp. 1.629.887/SP/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 19/6

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