(DOC. VP 241.0250.7796.1366)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Afirmado pelas instâncias ordinárias que o recorrente não efetuou contribuições ao fundo de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88, a alegação em sentido contrário, no recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental improvido.

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