(DOC. VP 220.2170.1128.5532)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pela restituição do imposto de renda. Recurso não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - O fundo de previdência privada é o responsável pela retenção do imposto de renda, por ocasião da complementação de aposentadoria, devendo, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote