(DOC. VP 220.2140.5221.3877)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Inexistência de bitributação no período até 31/12/1995. Precedentes.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. 2 - Entretanto, tal direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do

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