(DOC. VP 396.7014.8068.7131)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de valor depositado em fundo de previdência privada. Possibilidade. Inexistência de comprovação do caráter alimentar. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote