(DOC. VP 230.6190.4542.4359)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Penhora de valores depositados em fundo de previdência privada. Vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mantendo a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostas embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O

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