(DOC. VP 160.2774.2000.3700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (assentada de 10/12/2008), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento de que, na hipótese de rateio do patrimônio de fundo de previdência privada extinto, a não-incidência do Imposto de Renda abrange apenas as contribuições vertidas pelos participantes durante a vigência da Lei 7.713/1988. 2. Embargos de Divergência não providos.»

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