Carregando…

(DOC. VP 210.8170.4151.2341)

STJ. Agravo regimental. Petição de destrancamento de recurso especial. Previdência privada. Verossimilhança das alegações. Inexistência. Imediato processamento do recurso. Impossibilidade.

1 - O destrancamento de recurso especial retido na origem é excepcionalmente autorizado quando presente a verossimilhança das alegações do recorrente e demonstrada a necessidade de imediato processamento do recurso. 2 - Caso concreto no qual não se verifica o «fumus boni iuris», imprescindível para que se possa excepcionar a regra do CPC, art. 542, § 3º, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, no sentido d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote